ADI 7.428-MS

É inconstitucional norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, sem manifestação do titular, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal. A competência suplementar estadual, para dispor sobre a proteção do consumidor, não pode alcançar a disciplina das relações contratuais estabelecidas entre operadoras e beneficiários (titulares ou dependentes) de planos de saúde. Por outro lado, enquadra-se no âmbito da competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (CF/1988, art. 24, V e XII) a normatização quanto ao dever de informação ao consumidor em contratos de plano ou seguro de saúde. Na espécie, a lei estadual impugnada estabeleceu a inclusão automática ao plano de saúde do titular, como dependente, do neonato em tratamento terapêutico após 30 dias de seu nascimento (art. 1º), bem como o dever de informar a necessidade de inscrição do recém-nascido ao plano de saúde do titular, para que ele fique isento do período de carência (art. 2º). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 5.980/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul. É inconstitucional norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde , sem manifestação do titular, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou lei do Estado de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde do titular, como dependentes, após determinado período, independentemente de manifestação expressa do contratante. O STF entendeu que essa disciplina invade competência legislativa privativa da União , pois interfere diretamente no conteúdo das relações contratuais firmadas entre operadoras e beneficiários de planos de saúde, matéria enquadrada no direito civil e na política de seguros. A Corte fez importante distinção: os Estados podem legislar, de forma suplementar, sobre proteção do consumidor , inclusive impondo deveres de informação às operadoras (art. 24, V e XII, da CF); porém, não podem alterar unilateralmente o conteúdo dos contratos , impondo inclusão automática de dependentes ou modificando obrigações contratuais sem manifestação de vontade do titular. No caso concreto, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que previa a inclusão automática do neonato, mas manteve a validade da norma que impunha dever de informação ao consumidor , por se tratar de matéria compatível com a competência suplementar estadual.

Tese Jurídica Oficial

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