Segredo de Justiça I - Info 835 — Informativo 835 - STJ

A alteração de uma decisão judicial via embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 619 do CPP, caracteriza uso inadequado do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ampla revisão do acórdão denegatório de habeas corpus em sede de embargos de declaração, apenas pela formação de um novo juízo de mérito no segundo aresto - isto é, sem que o primeiro padecesse dos vícios do art. 619 do CPP. No caso, o Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração, realizou novo exame de mérito, alterando a decisão anterior que havia denegado o habeas corpus. A Corte local formulou um segundo juízo de mérito, detendo-se sobre as provas da causa para delas extrair conclusões diversas daquelas alcançadas no primeiro julgamento. Sucede que essa providência não é compatível com o permissivo legal que justifica a oposição dos embargos de declaração para o saneamento de omissões, consoante reiterada jurisprudência. Se a defesa discordava das conclusões de mérito inicialmente apresentadas pelo Tribunal de origem, os embargos não eram a via adequada para veicular sua insurgência. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. A alteração de decisão judicial por meio de embargos de declaração , fora das hipóteses do art. 619 do CPP , caracteriza uso inadequado do recurso . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema extremamente cobrado em provas: a finalidade e os limites dos embargos de declaração no processo penal . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foram opostos embargos de declaração com o objetivo de modificar o conteúdo da decisão, sem que houvesse omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O STJ analisou se essa utilização do recurso era juridicamente válida. O art. 619 do CPP é claro ao estabelecer que os embargos de declaração servem exclusivamente para: sanar omissão ; eliminar contradição ; esclarecer obscuridade ; corrigir erro material . Dito isto, o STJ reforçou que: Os embargos não são recurso de reexame do mérito ; Não servem para modificar o conteúdo da decisão apenas por inconformismo da parte. Quando utilizados fora dessas hipóteses: ocorre uso inadequado do recurso ; caracteriza-se tentativa de rediscussão da matéria ; o recurso pode ser rejeitado liminarmente . O Tribunal destacou ainda que: A utilização indevida dos embargos compromete a celeridade processual ; Pode configurar manobra protelatória , especialmente no processo penal.

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