RE 1.530.083-RN

É inconstitucional norma que proíbe o ingresso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes em cursos de formação militar com regime de internato e dedicação exclusiva, por violar os princípios da igualdade, da liberdade profissional, da não discriminação por estado civil e da proteção à família (CF, arts. 5º, 7º e 226). Conforme a jurisprudência desta Corte, o texto constitucional proíbe discriminação de acesso a carreiras sem relação direta com a função a ser exercida. Nesse contexto, deve ser afastada a validade de normas que estabelecem diferenciações arbitrárias ou que criam barreiras desproporcionais ao exercício de determinada atividade profissional. Além disso, não há evidências de que o estado civil ou a existência de dependentes prejudiquem a adaptação à rotina militar intensa ou o desempenho eficaz das funções. Inclusive, a vivência familiar pode até favorecer atributos como a responsabilidade e a disciplina, desejáveis no meio militar. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade relativo ao art. 144-A da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares e negou pedido de anulação da cláusula de edital do curso de formação e graduação de sargentos que vedava o ingresso de candidatos casados ou com filhos. Por fim, para equilibrar o direito individual com a segurança jurídica e a estabilidade institucional, é pertinente a modulação dos efeitos da presente decisão (efeitos ex nunc), permitindo que o recorrente participe do concurso seguinte, sem anular os certames anteriores. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.388 da repercussão geral, (i) deu parcial provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de participar do próximo concurso; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. É inconstitucional norma que proíbe o ingresso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes em cursos de formação militar com regime de internato e dedicação exclusiva, por violar os princípios da igualdade, da liberdade profissional, da não discriminação por estado civil e da proteção à família (CF, arts. 5º, 7º e 226). O Supremo Tribunal Federal examinou regra constante do Estatuto dos Militares e cláusula de edital que vedavam o ingresso, em curso de formação militar com regime de internato e dedicação exclusiva, de candidatos casados ou com filhos. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Constituição proíbe restrições discriminatórias ao acesso a cargos públicos que não tenham relação direta e objetiva com as atribuições do cargo. O estado civil e a existência de dependentes não guardam pertinência lógica com o desempenho da função militar. A Corte destacou que não há evidências de que pessoas casadas ou com filhos tenham menor capacidade de adaptação à rotina militar. Ao contrário, a vivência familiar pode reforçar valores como responsabilidade e disciplina. Assim, a norma impugnada viola: o princípio da igualdade ; a liberdade profissional ; a vedação à discriminação por estado civil; e a proteção constitucional à família (art. 226 da CF). Por razões de segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão (efeitos ex nunc ), assegurando ao recorrente o direito de participar do próximo concurso, sem anular certames anteriores.

Tese Jurídica Oficial

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