REsp 1.577.138-SP

A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor fixado, tem natureza de cláusula penal e deve ser limitada ao valor do próprio contêiner, salvo prova de danos materiais adicionais, sob pena de gerar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. A discussão gira em torno da natureza da cobrança feita por uma empresa de navegação pelo atraso na devolução de contêineres ( demurrage ). Debate-se a aplicação das regras da cláusula penal previstas no Código Civil (arts. 408 a 416), bem como a possibilidade de redução do montante. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano material exige prova de sua ocorrência fática. Não há para presunção de dano material, pois este, diferente do dano de natureza extrapatrimonial, a ser sempre reparado por estimativa, deve ser indenizado com precisão pelo ofensor. Na hipótese, embora haja consenso jurisprudencial sobre a natureza indenizatória da demurrage , a parte autora não apontou (como na maioria dos casos que aportam ao Judiciário) os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil contratual, a exemplo da ação ou omissão, culpa lato sensu , dano e nexo de causalidade, valendo-se, ao contrário, de uma ação de cobrança para receber valores previamente estabelecidos em razão da natureza do negócio jurídico. Com efeito, a quantia objeto da pretensão de cobrança, por estar prevista no próprio negócio jurídico firmado com a demandada, tratando-se, portanto, de indenização convencionada, possui clara natureza de cláusula penal. E a cláusula penal permite a redução do valor pactuado, quando seja manifestamente excessivo ou desproporcional ao prejuízo sofrido, em observância ao princípio da modicidade (CC, art. 413). Dessa forma, respeitando a função social dos contratos e, por outro lado, a vedação do enriquecimento sem causa, deve a taxa de sobre-estadia permanecer limitada, em seu máximo patamar, ao valor equivalente do próprio contêiner, salvo nos casos de comprovação efetiva de outros danos materiais adicionais. A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor fixado, tem natureza de cláusula penal e deve ser limitada ao valor do próprio contêiner, salvo prova de danos materiais adicionais, sob pena de gerar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. O STJ analisou a natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia (demurrage) decorrente do atraso na devolução de contêineres e a possibilidade de limitação do valor exigido. A Corte destacou que, embora a demurrage possua finalidade indenizatória, quando o valor da cobrança é pré-fixado contratualmente , sem necessidade de demonstração de prejuízo específico, a verba assume natureza de cláusula penal , nos termos dos arts. 408 a 416 do Código Civil. Diferentemente do dano moral, o dano material não se presume e exige comprovação concreta. No caso, a empresa de navegação não comprovou a existência de prejuízos materiais adicionais decorrentes do atraso, limitando-se a cobrar o valor estipulado em contrato. Nessa hipótese, a aplicação das regras da cláusula penal autoriza a redução do montante quando se revelar manifestamente excessivo ou desproporcional ao prejuízo efetivamente sofrido, conforme o art. 413 do Código Civil. A cobrança ilimitada poderia gerar onerosidade excessiva , violando a função social do contrato e ensejando enriquecimento sem causa . Por isso, o STJ fixou que o valor da demurrage deve ser limitado ao valor do próprio contêiner , admitindo-se cobrança superior apenas se houver prova efetiva de danos materiais adicionais .

Tese Jurídica Oficial

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