ADI 6.891-AP

É inconstitucional exigir autorização prévia do Poder Legislativo para a concessão de uso de imóveis do Estado. Essa regra viola a separação dos Poderes e a 'reserva de administração', pois a gestão do patrimônio público é uma função administrativa exclusiva do Poder Executivo. A Constituição Federal assegura aos entes federativos autonomia para dispor sobre a gestão de seus bens públicos, cabendo ao Poder Executivo a prática de atos de administração patrimonial. Nesse contexto, a concessão de uso de bem público constitui típico ato de gestão administrativa, inserido na esfera de atuação do Executivo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a reserva de administração limita a atuação normativa do Poder Legislativo, de forma a impedir interferências indevidas em competências próprias do Executivo. Embora se admita o controle legislativo sobre determinados atos de gestão patrimonial – especialmente em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a alienação de bens públicos –, não se autoriza a submissão generalizada de atos administrativos à prévia autorização legislativa. Na espécie, a Constituição do Estado do Amapá condicionou a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa, de forma ampla e indistinta, independentemente da natureza ou do valor do bem. Tal exigência impõe entrave desproporcional à atuação administrativa e compromete a eficiência da gestão patrimonial. É inconstitucional norma estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis públicos à prévia autorização do Poder Legislativo, por violar a separação dos Poderes e a reserva de administração. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Amapá que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo pudesse conceder o uso de imóveis pertencentes ao Estado. A Corte entendeu que a concessão de uso de bem público é um ato típico de gestão administrativa. Como a administração do patrimônio público integra a função administrativa do Estado, essa competência pertence ao Poder Executivo. Ao impor autorização legislativa prévia para todos os casos de concessão de uso de imóveis estaduais, a Constituição estadual interferiu indevidamente em atividade administrativa própria do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes e a chamada reserva de administração . O STF ressaltou que o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre atos patrimoniais somente é legítimo quando houver previsão constitucional específica. Não é possível ampliar esse controle por meio de norma estadual para submeter, de forma genérica, atos de gestão administrativa à autorização da Assembleia Legislativa. Além disso, a exigência criava um obstáculo desproporcional à administração do patrimônio público, comprometendo a eficiência da atuação administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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