ARE 1.309.642-SP

O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pelos interessados, sendo possível afastar o artigo 1.641, II, do Código Civil, desde que por escritura pública firmada em cartório. Contexto O caso concreto envolve a divisão da herança de um homem que faleceu deixando filhos e uma companheira com quem ele estabeleceu união estável após os 70 anos. Conforme artigo 1.624, II do Código Civil, para pessoa maior de 70 anos que decide se casar, o regime de bens obrigatório é o da separação total. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: […] II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; O regime da separação total de bens determina que cada uma das partes tem direito a propriedade exclusiva de bens constituídos e adquiridos antes do casamento (ou da união estável) e também durante a sociedade conjugal. Em tese, nesse caso, a norma busca proteger o idoso da união motivada por mero interesse em seu patrimônio. Contudo, há diversos juristas (doutrinadores e juízes) que consideram a inconstitucionalidade do dispositivo, pois entendem que impedir que o idoso escolha o regime de bens do próprio casamento configura grave violência à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, esse foi o entendimento do juiz. O homem casado maior de 70 anos faleceu e, a princípio, a herança não seria dividida com a companheira viúva. De início, o juiz considerou inconstitucional a disposição legal que exige a separação obrigatória de bens entre o falecido e sua companheira, entendendo que a herança deveria ser dividida entre ela e os filhos. Contudo, em um recurso contra essa decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu a companheira do inventário do falecido, aplicando a regra do Código Civil que obriga a separação de bens em casos de casamento envolvendo pessoa maior de 70 anos. A controvérsia chegou ao STF em recurso interposto pela viúva. Julgamento Segundo o STF, o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pelos interessados, sendo possível afastar o artigo 1.641, II, do Código Civil desde que por escritura pública firmada em cartório. Segundo o STF, a exigência de separação obrigatória de bens em casamentos ou uniões estáveis com pessoas maiores de 70 anos impede que indivíduos capazes determinem o regime de casamento mais adequado, o que configura discriminação por idade, proibida pelo artigo 3º, IV, da CF/88: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, o regime de separação de bens não deve ser obrigatório em casamentos ou uniões estáveis com indivíduos maiores de 70 anos. O STF ainda estabeleceu que, para pessoas acima de 70 anos que já estejam casadas ou em união estável o regime de bens pode ser alterado, desde que haja: Autorização judicial, no caso do casamento; Manifestação em escritura pública (no caso da união estável); Nessas hipóteses de pessoas já casadas ou em união estável, a modificação do regime produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro. Em conclusão, é importante observar que no caso concreto o STF negou provimento ao recurso da viúva e manteve a exclusão do inventário, pois não houve manifestação prévia dos interessados sobre o regime de bens, razão pela qual prevalece o artigo 1.641, II, do Código Civil. O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos pode ser afastado pela manifestação de vontade dos interessados , observadas as formalidades legais, não sendo absoluta a regra do art. 1.641, II, do Código Civil . O STF analisou a constitucionalidade da regra do art. 1.641, II, do Código Civil , que impõe o regime obrigatório da separação de bens para pessoas com mais de 70 anos . A Corte reconheceu que essa regra tem como finalidade proteger o patrimônio do idoso contra eventuais uniões motivadas por interesse econômico. Contudo, entendeu que a imposição absoluta desse regime restringe a autonomia privada , a liberdade de escolha e a autodeterminação de pessoas plenamente capazes, configurando tratamento discriminatório baseado exclusivamente na idade , em afronta ao art. 3º, IV, da Constituição Federal , que veda discriminações dessa natureza. Por essa razão, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, permitindo que os interessados afastem o regime obrigatório , desde que manifestem sua vontade de forma expressa e observem as formalidades legais. Para quem vai celebrar casamento , a escolha de outro regime de bens deverá ser realizada por escritura pública de pacto antenupcial , conforme as regras do Código Civil. No caso da união estável , a manifestação deverá ocorrer por escritura pública . Quando se tratar de pessoas que já estão casadas , a alteração do regime dependerá de autorização judicial , nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil. O STF também definiu que, nessas hipóteses de alteração posterior do regime de bens, os efeitos patrimoniais serão apenas prospectivos (ex nunc) , preservando-se as situações jurídicas anteriormente consolidadas. No caso concreto, entretanto, a companheira foi excluída do inventário , porque o casal jamais manifestou vontade de afastar o regime obrigatório , permanecendo aplicável o art. 1.641, II, do Código Civil.

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