AgRg no REsp 2.322.175-MG

O furto realizado em face de empresa de segurança e transporte de valores não autoriza o aumento da pena base, pois a possibilidade de furto faz parte do risco desse tipo de negócio e o prejuízo é inerente a qualquer crime de furto. O Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. No caso concreto, não se pode afirmar que o prejuízo extrapolou o tipo penal, porquanto em se tratando de empresa de transporte de valores, o valor subtraído está inserido no risco do negócio. Nesse sentido: "Mostra-se inadmissível a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão de que o prejuízo suportado pela vítima se mostra inerente ao crime de furto" (AgRg no REsp 1.984.532/SC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 16/9/2022). O furto praticado contra empresa de segurança e transporte de valores não justifica o aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime , pois a possibilidade de subtração de valores integra o risco da atividade empresarial , e o prejuízo patrimonial é inerente ao próprio delito de furto. O STJ reafirmou que as consequências do crime , como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, somente podem justificar o aumento da pena-base quando o prejuízo causado à vítima ultrapassa significativamente aquele normalmente esperado para o tipo penal. No caso analisado, o furto foi praticado contra uma empresa especializada em segurança e transporte de valores. Embora o montante subtraído fosse elevado, a Corte entendeu que esse fato, por si só, não autoriza a exasperação da pena-base . Isso porque a atividade desempenhada por esse tipo de empresa envolve, naturalmente, o risco de transporte e guarda de grandes quantias em dinheiro, de modo que eventual subtração integra o risco inerente ao negócio. Além disso, o prejuízo patrimonial decorrente da perda dos valores é consequência normal e esperada do crime de furto. Assim, não é possível utilizar esse elemento para agravar a pena, sob pena de valorar negativamente circunstância que já integra o próprio tipo penal. O STJ ressaltou que somente haverá valoração negativa das consequências do crime quando existirem efeitos extraordinários , capazes de superar aqueles normalmente produzidos pela infração.

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