REsp 1.135.682-RS

No caso de falta de pagamento de título de crédito comercial garantido por alienação fiduciária, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe o prazo para propor ação de execução em relação ao mesmo título. Conforme a regra do art. 202, inciso V c/c parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. No caso, as partes celebraram uma cédula de crédito - pacto cuja finalidade é incentivar a atividade comercial através do empréstimo remunerado de capital. O objetivo do tomador do empréstimo é obter o crédito para fomentar sua atividade empresarial; já o objetivo da instituição financeira é reaver o valor emprestado, com juros e demais acréscimos legais. A cláusula de alienação fiduciária é acessória e serve de garantia para que o credor, diante do inadimplemento, receba o capital emprestado. Assim, afirmar que a ação de busca e apreensão tem como propósito obter o bem dado em garantia implica tomar o acessório pelo principal. Quando a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão e citou validamente a embargada, constituiu em mora a devedora; isso significa dizer que a ré estava inadimplente com a obrigação principal da cédula de crédito comercial: restituir, conforme acordado, o capital emprestado pelo autor. Inexistente a mora, que é requisito essencial, haveria carência de ação. Mais um indicativo de que a finalidade do processo é a restituição do capital emprestado era a possibilidade de purgação da mora, na redação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, anterior à Lei n. 10.931/2004. O devedor, até então, poderia adimplir as parcelas atrasadas, e o pacto seguia seu curso normal. Ainda hoje, pode o devedor pagar a integralidade da dívida, cumprindo a obrigação principal. Assim, patente que a finalidade da ação de busca e apreensão é o cumprimento da obrigação expressa na cédula de crédito comercial - assim como o é a ação de execução, proposta com base no mesmo título. Não é possível afastar a constituição em mora do devedor - fato que, a teor do já mencionado art. 202, inciso V, e parágrafo único, do Código Civil, implicou a interrupção da prescrição até o trânsito em julgado do processo. No caso de falta de pagamento de título de crédito comercial garantido por alienação fiduciária, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe o prazo para propor ação de execução em relação ao mesmo título. O STJ entendeu que a propositura de ação de busca e apreensão, acompanhada de citação válida do devedor, constitui ato judicial apto a interromper a prescrição da pretensão executiva fundada no mesmo título de crédito. A Corte aplicou o art. 202, V, do Código Civil, segundo o qual qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe o prazo prescricional. No caso analisado, havia uma cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. O STJ destacou que a alienação fiduciária possui natureza acessória, funcionando apenas como garantia da obrigação principal: o pagamento do capital emprestado. Assim, embora a ação de busca e apreensão tenha por objeto imediato a retomada do bem dado em garantia, sua finalidade econômica e jurídica é assegurar a satisfação da dívida principal. O Tribunal observou ainda que a própria legislação da alienação fiduciária demonstra essa lógica, já que historicamente permitia a purgação da mora e, atualmente, admite o pagamento integral da dívida para evitar consolidação da propriedade. Por isso, a busca e apreensão e a execução possuem a mesma finalidade substancial: a satisfação do crédito decorrente da cédula. Dessa forma, uma vez ajuizada a busca e apreensão e efetivada a citação válida do devedor, ocorre interrupção da prescrição também em relação à futura ação executiva fundada no mesmo título. O prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo interruptivo.

Tese Jurídica Oficial

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