HC 657.165-RJ

Mesmo que o investigado não tenha confessado o crime no IP, é cabível o acordo de não persecução penal, não sendo esse um motivo para o juiz deixar de remeter os autos à PGJ para avaliar o oferecimento. O acordo de não persecução penal - ANPP, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão ministerial (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no art. 28-A do CPP. A doutrina, aliás, prefere a expressão dever-poder, em vez de poder-dever, justamente por enfatizar que se trata muito mais de uma competência atribuída ao ente exclusivamente para que possa cumprir a finalidade instituída em lei do que uma opção a ser exercida ao bel-prazer de seu titular. Destarte, é sob o prisma do poder-dever (ou melhor, do dever-poder), e não da mera faculdade, que deve ser analisada a recusa do órgão ministerial. A ausência de confissão, como requisito objetivo, ao menos em tese, pode ser aferida pelo juiz de direito para negar a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça nos termos do art. 28, § 14, do CPP. Todavia, ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o novel art. 28-A do CPP não impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito, sobretudo quando não consta que o acusado - o qual estava desacompanhado de defesa técnica e ficou em silêncio ao ser interrogado perante a autoridade policial - haja sido informado sobre a possibilidade de celebrar a avença com o Parquet caso admitisse a prática da conduta apurada. Não há como simplesmente considerar ausente o requisito objetivo da confissão sem que, no mínimo, o investigado tenha ciência sobre a existência do novo instituto legal (ANPP) e possa, uma vez equilibrada a assimetria técnico-informacional, refletir sobre o custo-benefício da proposta. É também nessa linha o Enunciado n. 13, aprovado durante a I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do Conselho de Justiça Federal (CJF/STJ): "A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal". A exigência de que a confissão ocorra no inquérito para que o Ministério Público ofereça o acordo de não persecução penal traz, ainda, alguns inconvenientes que evidenciam a impossibilidade de se obrigar que ela aconteça necessariamente naquele momento. Deveras, além de, na enorme maioria dos casos, o investigado ser ouvido pela autoridade policial sem a presença de defesa técnica e sem que tenha conhecimento sobre a existência do benefício legal, não há como ele saber, já naquela oportunidade, se o representante do Ministério Público efetivamente oferecerá a proposta de ANPP ao receber o inquérito relatado. Isso poderia levar a uma autoincriminação antecipada realizada apenas com base na esperança de ser agraciado com o acordo, o qual poderá não ser oferecido pela ausência, por exemplo, de requisitos subjetivos a serem avaliados pelo membro do Parquet. Assim, pela mera ausência de confissão do réu no inquérito, oportunidade em que o investigado estava desacompanhado de defesa técnica, ficou em silêncio e não tinha conhecimento sobre a possibilidade de eventualmente vir a receber a proposta de acordo, a nulidade da decisão que negou a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça é medida que se impõe. A ausência de confissão do investigado durante o inquérito policial, por si só, não impede a remessa dos autos à Procuradoria-Geral para análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP não precisa ocorrer necessariamente nessa fase da persecução penal. O STJ reafirmou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) integra o modelo de justiça penal consensual e constitui um dever-poder do Ministério Público. Embora o investigado não possua direito subjetivo ao acordo, o órgão ministerial também não pode recusá-lo arbitrariamente, devendo fundamentar sua decisão nos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Entre esses requisitos está a confissão formal e circunstanciada da prática do delito . Contudo, o STJ esclareceu que a lei não exige que essa confissão seja realizada durante o inquérito policial . Na maioria das investigações, o interrogatório ocorre sem a presença da defesa técnica e, muitas vezes, o investigado sequer sabe que poderá futuramente celebrar um ANPP. Exigir que ele confesse nesse momento significaria estimular uma autoincriminação antecipada, sem que conheça as consequências jurídicas de sua manifestação ou sequer saiba se o Ministério Público efetivamente oferecerá o acordo. Por isso, a ausência de confissão no inquérito não autoriza o juiz a impedir a remessa dos autos ao Procurador-Geral , quando houver discordância sobre o cabimento do ANPP. Caberá ao Ministério Público avaliar a possibilidade de celebração do acordo, podendo a confissão ser formalizada em momento oportuno, durante as tratativas negociais.

Tese Jurídica Oficial

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