RE 766.304-RS

Indeferido pedido de nomeação da recorrida para o cargo de professora da rede pública para o qual aprovada em concurso público, cujo prazo de validade expirara antes do ajuizamento da ação. O Plenário, ao apreciar o Tema 683 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário, com julgamento iniciado em ambiente virtual, para restabelecer sentença que julgou improcedente pedido de nomeação da recorrida para o cargo de professora da rede pública para o qual aprovada em concurso público, cujo prazo de validade expirara antes do ajuizamento da ação. Na espécie, a recorrida ficou em 10º lugar na classificação final do concurso. No período de validade do certame, foi nomeado um professor e outros sete foram contratados a título precário. Após o encerramento do prazo de validade, mais 24 profissionais foram contratados em regime temporário. O acórdão recorrido reformou a sentença por concluir, tendo em vista a nomeação e as contratações temporárias, haver 32 vagas disponíveis para o cargo, alcançada a colocação da recorrida e configurada preterição, presente o princípio da razoabilidade. Aduziu que as contratações precárias implementadas depois de esgotado o prazo de validade do concurso revelaram a necessidade de prorrogação, sendo irrelevante o surgimento da 10ª vaga após decorridos os 2 anos de vigência previstos no edital. Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio (relator). Considerou que a ação foi ajuizada quando já cessada a relação jurídica decorrente do concurso e da inscrição efetivada. Segundo o ministro, a nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público. Ademais, ainda que se pudesse desprezar a decadência do direito de insurgir-se contra ato praticado pelo Estado, presente o fato de haver expirado a validade do certame, não ocorreu, no período no qual este último estava em vigor, preterição. Esclareceu que, embora substancial o número de vagas ofertadas, o ente federado nomeou um único professor para a área de ensino fundamental, observando a ordem de classificação. Registrou que o fenômeno bem revelou a crise existente no Estado e que necessidade imperiosa conduziu à nomeação temporária, após o fim da validade do concurso, de sete professores para o município, tendo sido a própria recorrida uma das contratadas mediante ajuste balizado no tempo, com prazo determinado. Frisou que o reconhecimento do direito da recorrida à nomeação, determinada pelo juízo a quo, implicaria desrespeito à ordem de classificação. Isso porque, antes da recorrida, havia outros oito candidatos em situação preferencial. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese em assentada posterior. Indeferido pedido de nomeação da recorrida para o cargo de professora da rede pública para o qual aprovada em concurso público , cujo prazo de validade expirara antes do ajuizamento da ação. O STF entendeu que não há direito à nomeação quando o candidato aprovado ajuíza a ação somente após o encerramento do prazo de validade do concurso público. No caso concreto, a candidata alegava preterição em razão de contratações temporárias realizadas pelo ente público. Contudo, o Tribunal observou que, durante a vigência do concurso, não houve preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação, pois a Administração observou a ordem classificatória e realizou apenas uma nomeação efetiva. As demais contratações temporárias ocorreram após o fim da validade do certame e foram justificadas por necessidade excepcional da Administração Pública. Para o STF, uma vez encerrada a validade do concurso, extingue-se a relação jurídica decorrente do certame, não sendo possível reconhecer direito à nomeação posteriormente. A Corte também ressaltou que admitir a nomeação da candidata implicaria desrespeito à própria ordem de classificação, pois ainda existiam candidatos melhor colocados sem nomeação.

Tese Jurídica Oficial

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