ADI 3.816-ES

É inconstitucional, por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), dispositivo de lei estadual que impõe prazo para o Poder Executivo regulamentar a isenção de pedágio a veículos de pessoas com deficiência em rodovias estaduais. Na espécie, a lei estadual impugnada interveio na ordem econômica para dar maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o direito de ir e vir. Não havendo qualquer elemento indicativo de que a isenção do pagamento de pedágio tenha ensejado desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão de rodovias estaduais, prevalece o princípio da presunção de constitucionalidade da norma. Contudo, em que pese essa norma representar verdadeira política afirmativa em favor das pessoas com deficiência, não cabe ao Poder Legislativo impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º Lei nº 7.436/2002 do Estado do Espírito Santo. É inconstitucional , por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), dispositivo de lei estadual que impõe prazo para o Poder Executivo regulamentar a isenção de pedágio a veículos de pessoas com deficiência em rodovias estaduais. No julgamento da ADI 3.816, o STF analisou lei do Estado do Espírito Santo que concedia isenção de pedágio a pessoas com deficiência e, além disso, fixava prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a matéria. O Tribunal reconheceu que a política pública em si, a isenção de pedágio, é constitucional . Trata-se de medida de ação afirmativa voltada à promoção da dignidade , da mobilidade e do direito de ir e vir das pessoas com deficiência. Também não se demonstrou qualquer desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, o que reforça a presunção de constitucionalidade da norma. Contudo, o problema residiu na imposição de prazo ao Executivo para regulamentação da lei. A Constituição atribui ao Chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sem fixar prazo constitucional para isso . Ao estabelecer um limite temporal obrigatório, o Legislativo invadiu esfera própria do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes. Assim, o STF declarou inconstitucional apenas o dispositivo que impunha prazo para regulamentação, mantendo válida a política pública de isenção.

Tese Jurídica Oficial

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