REsp 2.221.144-RS

a) Em uma recuperação judicial, a cobrança de uma dívida não pode continuar contra o empresário individual ou contra sua pessoa física, mesmo que ele seja o avalista do negócio. Isso acontece porque o patrimônio da empresa e o pessoal se confundem em um só; logo, atingir esses bens prejudicaria o fundo destinado ao pagamento dos demais credores do plano. b) Da mesma forma, se esse empresário for casado em regime de comunhão universal de bens, o patrimônio e as dívidas do casal se comunicam. Portanto, a cobrança também não pode prosseguir contra o cônjuge que assinou como avalista, a menos que já tenha ocorrido a separação legal desse patrimônio comum. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível o prosseguimento de execução de crédito concursal em face da pessoa física do empresário individual em recuperação judicial e de seu cônjuge, avalista, com quem é casado sob o regime de comunhão universal de bens. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial aparelhada com nota promissória emitida por microempresa, figurando como avalistas a pessoa física do empresário individual e sua esposa, objetivando o recebimento de saldo no valor de R$ 3.482.594,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais). Com o deferimento da recuperação judicial do empresário individual, a execução foi suspensa tanto em relação ao devedor principal, quanto em face dos avalistas. Encerrada a recuperação judicial, a parte recorrente apresentou novo pedido de retomada da execução, o qual foi indeferido ao fundamento, em suma, de que "o patrimônio comum do casal se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo descabido o prosseguimento contra os coobrigados, sob pena de afronta ao plano de recuperação e subversão à ordem de pagamento". Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, não provido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, cumpre assinalar que o crédito exigido na execução de título extrajudicial cujo prosseguimento se requer é de natureza concursal, tendo sido incluído no plano de recuperação judicial do Empresário Individual. garantes. Assim, a discussão está limitada ao prosseguimento da execução em relação aos avalistas Isso posto, é preciso esclarecer que o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. O fato de não haver distinção entre a pessoa física e o empresário individual faz com que também não haja distinção entre o patrimônio desses entes. Há um só patrimônio com o qual serão satisfeitos os credores. Assim, não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens que responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial, enquanto outros, diretamente atrelados à atividade comum da pessoa física, estariam protegidos do pagamento das dívidas. Observa-se, diante disso, que a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre determinados patrimônios, é inerente à figura do empresário individual. Portanto, havendo apenas um patrimônio, é ele que responde por todas as obrigações contraídas pela pessoa física, seja enquanto exerce atividade empresarial, seja em suas atividades particulares. Nesse contexto, se o empresário individual está em crise, a pessoa natural também está em crise. Não é por outra razão que o artigo 6º, II, da Lei n. 11.101/2005 determina que sejam suspensas as "execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência". Do mesmo modo, se o crédito está sujeito à recuperação judicial, como no caso, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual, tampouco contra a pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. É como se o próprio avalista estivesse em recuperação judicial. Acerca do aval prestado pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens, dispõe o artigo 1.667 do Código Civil que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Nesse contexto, todas as dívidas do empresário individual casado em comunhão universal de bens também são do cônjuge e serão pagas com o patrimônio comum. Também aqui se observa a confusão entre o patrimônio do empresário individual, enquanto exercente da atividade empresarial, de sua pessoa natural e de seu cônjuge. Assim, pelos mesmos fundamentos já expostos, isto é, o fato de o patrimônio do cônjuge responder a todos os demais credores submetidos ao plano de recuperação judicial, não há, também em relação a ele, ainda que na condição de avalista, como prosseguir com a execução de crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial. a) Em uma recuperação judicial, a cobrança de uma dívida não pode continuar contra o empresário individual ou contra sua pessoa física, mesmo que ele seja o avalista do negócio. Isso acontece porque o patrimônio da empresa e o pessoal se confundem em um só; logo, atingir esses bens prejudicaria o fundo destinado ao pagamento dos demais credores do plano. b) Da mesma forma, se esse empresário for casado em regime de comunhão universal de bens, o patrimônio e as dívidas do casal se comunicam . Portanto, a cobrança também não pode prosseguir contra o cônjuge que assinou como avalista, a menos que já tenha ocorrido a separação legal desse patrimônio comum. O STJ analisou situação envolvendo recuperação judicial de empresário individual e a possibilidade de continuidade da execução contra ele próprio e contra seu cônjuge avalista. A Corte destacou que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural. Diferentemente das sociedades empresárias, existe apenas um único patrimônio, que responde tanto pelas obrigações empresariais quanto pelas pessoais. Por isso, quando o empresário individual ingressa em recuperação judicial, a crise econômico-financeira atinge diretamente seu patrimônio pessoal. Assim, permitir a continuidade da execução contra a pessoa física, ainda que na condição formal de avalista, significaria atingir exatamente o mesmo patrimônio submetido ao plano de recuperação judicial, em prejuízo da igualdade entre os credores concursais. O STJ entendeu que, nessa hipótese, a situação é equivalente à de o próprio avalista estar submetido à recuperação judicial. Além disso, o Tribunal analisou a situação do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens . Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, esse regime implica comunicação tanto dos bens quanto das dívidas do casal. Consequentemente, o patrimônio do cônjuge também integra a massa patrimonial afetada pela recuperação judicial do empresário individual. Assim, a execução igualmente não pode prosseguir contra o cônjuge avalista, salvo se houver prévia separação patrimonial juridicamente válida. A Corte reforçou que admitir a cobrança isolada contra esses patrimônios comprometeria a lógica coletiva da recuperação judicial e subverteria a ordem de pagamento estabelecida no plano recuperacional.

Tese Jurídica Oficial

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