REsp 2.072.733-SP

São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança. A questão controvertida gravita em torno da penhora sobre quantias depositadas em conta-corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos, em que a autora percebe seus proventos de aposentadoria. Analisando-se os julgados EREsp 1.874.222/DF, REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, conclui-se que a mitigação da regra de impenhorabilidade é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ademais, no julgamento dos Recursos Especiais 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, dessume-se que os fundamentos elencados pela Corte Especial voltam-se à análise da reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, conforme dispositivo constante do inciso X do artigo 833 do CPC, estabelecendo como irrelevante o nome dado à aplicação financeira. Assim, serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. O simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente se admite que esses valores percam, eventualmente, a sua característica salarial e, consequentemente alimentar, se forem mantidos em conta por lapso superior a 30 (trinta) dias, oportunidade na qual será possível a relativização da regra da impenhorabilidade, desde observados determinados requisitos. São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos , ainda que não se trate especificamente de conta-poupança . O Superior Tribunal de Justiça analisou se valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta-corrente, poderiam ser penhorados quando utilizados para receber aposentadoria. A Corte reafirmou que: A regra do art. 833, X, do CPC protege até 40 salários mínimos. Essa proteção não se limita apenas à poupança com esse nome formal. O que importa é a finalidade do dinheiro: reserva mínima para subsistência. Com base em precedentes (EREsp 1.874.222/DF, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS), o STJ entendeu que: A relativização da impenhorabilidade só é possível em situações excepcionalíssimas, quando: Não existirem outros meios eficazes de execução; For analisado, concretamente, o impacto da penhora na dignidade do devedor e de sua família. Além disso, o Tribunal esclareceu que: O depósito do salário ou aposentadoria em conta-corrente não retira automaticamente sua natureza alimentar. Essa verba continua protegida, nos termos do art. 7º, X, da Constituição. Somente quando o valor permanece parado por mais de 30 dias, sem uso para subsistência, é que pode haver perda gradual da natureza alimentar, admitindo-se, em tese, relativização — sempre com cautela. Portanto, o STJ consolidou que: A proteção não depende do “nome da conta”, mas da função social do dinheiro.

Tese Jurídica Oficial

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