REsp 2.066.642-MG

Para a revogação ou modificação da medida protetiva, é preciso provar que a situação de risco deixou de existir, não sendo possível estabelecer prazo determinado para a sua duração. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência concedida em prol da vítima, sob a luz das recentes inovações legislativas. A autonomia conferida às medidas protetivas de urgência, reforçada pelos §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006, sublinha a função inibitória dessas medidas, que visam a impedir a reincidência de atos de violência por meio da imposição de restrições específicas ao agressor. Simultaneamente, a dimensão satisfativa dessas medidas se manifesta na capacidade de proporcionar à vítima uma resposta jurídica eficaz e tempestiva, garantindo a sua segurança e integridade, independentemente da instauração de processos judiciais. Diferentemente das medidas cautelares no espectro processual penal, as medidas protetivas instituídas pela Lei Maria da Penha não se sujeitam a uma determinação temporal para sua validade. Imperativo é que perdurem enquanto houver o temor de que o direito almejado esteja sob ameaça ou que a conduta de risco visada seja efetivada. Ao preconizar um termo para a duração das medidas protetivas, o julgador inadvertidamente restringe e debilita essa tutela, presumindo, sem a devida sustentação fática, que o contexto de risco findará pelo simples decurso do período estabelecido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no precedente firmado no REsp 2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa. Esta orientação impede que ocorra revogação sem um exame meticuloso quanto à persistência do estado de risco que fundamentou a aplicação das medidas protetivas, evitando assim expor a mulher a possíveis novas agressões. Adicionalmente, diferentemente das medidas cautelares elencadas no art. 282 do CPP, a Lei n. 11.340/2006 não estipulou um lapso temporal para a vigência dessas medidas, tampouco impôs a obrigação de revisão periódica para sua continuidade. Sua vigência deve se estender enquanto subsistir a situação de perigo, uma vez que as medidas protetivas possuem validade enquanto perdurar a situação de risco e a decisão judicial que as determina submete-se à cláusula rebus sic stantibus, isto é, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se assegure de que ocorreu a mudança do panorama fático e jurídico. No silêncio da vítima e do agressor, presume-se a continuidade da situação de risco, em alinhamento com o princípio interpretativo firmado no art. 4º da Lei n. 11.340/2006. Contudo, com o objetivo de prevenir a prorrogação desnecessária das medidas protetivas de urgência, facultado está ao juízo, caso julgue apropriado, fixar um prazo específico, de acordo com as peculiaridades do caso, e revisar periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas estabelecidas. Este procedimento deve assegurar, invariavelmente, a oportunidade para a manifestação prévia das partes, antes da eventual cessação das medidas. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte estabelece que a revogação das medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da ofendida, procedimento essencial para avaliar a efetiva cessação da situação de risco à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da vítima. (AgRg no REsp 1.775.341/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 14/4/2023). Para a revogação ou modificação de medida protetiva de urgência , é indispensável a comprovação de que a situação de risco deixou de existir , não sendo possível fixar prazo determinado automático para sua duração. O STJ reafirmou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possuem natureza própria, distinta das medidas cautelares penais. Essas medidas: têm função inibitória , impedindo novas agressões; possuem também caráter satisfativo , garantindo proteção imediata à vítima; são autônomas em relação à ação penal. Diferentemente das cautelares do art. 282 do CPP, a Lei Maria da Penha não estabelece prazo fixo de duração , nem impõe revisão automática periódica. Sua vigência está condicionada à persistência da situação de risco . Assim, não se pode presumir que o perigo cessará pelo simples decurso do tempo. A decisão destacou que a revogação ou modificação das medidas exige: análise concreta da alteração do contexto fático; demonstração de que o risco efetivamente cessou; prévia oitiva da vítima, como regra jurisprudencial consolidada. A decisão que concede a medida protetiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus : só pode ser alterada se houver mudança relevante na situação. Embora o juiz possa estabelecer revisões periódicas ou prazo para reavaliação, isso não significa fixação automática de termo final.

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