ADI 4.080-AM

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais, por iniciativa do próprio contribuinte, desde que o estado repasse aos municípios a parcela de 25% do ICMS compensado. A extinção do crédito tributário por compensação configura aumento da disponibilidade de receita e impõe ao estado a obrigação de entregar a respectiva cota aos municípios. Na espécie, diferentemente da compensação prevista pela EC nº 62/2009, a compensação não afronta o princípio da isonomia, pois não foi instituída em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação só ocorre se o credor do precatório (e devedor de ICMS) quiser e assim se manifestar. O principal mérito da lei estadual impugnada consiste em beneficiar todos os credores de precatórios, na medida em que, ao compensar algumas dívidas, pode acelerar os pagamentos ordenados de acordo com o art. 100 da CF/1988, motivo pelo qual inexiste quebra da ordem cronológica de precedência. Ademais, diante do silêncio do legislador sobre a regra constitucional de repartição de receitas tributárias decorrentes de ICMS, é preciso explicitar que as compensações devem ensejar, no mesmo ato, a remessa dos 25% pertencentes às municipalidades, na forma do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 63/1990. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição Federal à Lei nº 3.062/2006 do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos municípios (CF/1988, art. 158, IV, “a”), É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais , por iniciativa do próprio contribuinte, desde que o estado repasse aos municípios a parcela de 25% do ICMS compensado. O STF considerou constitucional lei do Estado do Amazonas que permitia ao contribuinte utilizar créditos decorrentes de precatórios estaduais para quitar débitos de ICMS mediante compensação. A Corte entendeu que essa forma de extinção do crédito tributário não viola a Constituição, especialmente porque a compensação ocorre por iniciativa do próprio contribuinte, e não como imposição unilateral da Fazenda Pública. Por isso, não há afronta ao princípio da isonomia nem favorecimento indevido do Estado. O Tribunal também destacou que o mecanismo pode contribuir para reduzir o estoque de precatórios e acelerar o pagamento das dívidas públicas, beneficiando o sistema de satisfação dos credores previsto no art. 100 da Constituição. Além disso, a compensação não rompe a ordem cronológica dos precatórios, pois depende da manifestação voluntária do titular do crédito. Entretanto, o STF deu interpretação conforme à norma para assegurar o cumprimento da repartição constitucional de receitas tributárias. Como 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios (art. 158, IV, da CF), o Estado deve repassar aos entes municipais a parcela correspondente do valor compensado, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por compensação e não por pagamento em dinheiro. Segundo o STF, a compensação aumenta a disponibilidade financeira do Estado ao extinguir simultaneamente dívida tributária e obrigação decorrente de precatório, razão pela qual não pode haver prejuízo à participação constitucional dos municípios.

Tese Jurídica Oficial

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