REsp 1.970.217-MG

A avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena), deve considerar todo o histórico prisional, não somente 12 meses. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foram acrescentados no art. 83 do Código Penal novos requisitos para o livramento condicional. A primeira mudança diz respeito à necessidade de se comprovar bom comportamento durante a execução da pena, e o outro é o de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses da data da concessão do benefício. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal teve como objetivo impedir a concessão do livramento condicional ao apenado que tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, o que não significa, todavia, que "a ausência de falta grave no mencionado período seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional" (AgRg no HC 730.327/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022). A determinação incluída pela referida alínea b é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Trata-se de requisitos cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Quanto ao tema, esta Corte já se pronunciou a respeito, firmando o entendimento de que "[p]ara fins de bom comportamento carcerário, considera-se todo o período da execução penal." (AgRg no HC 728.715/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). Em outras palavras, "não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena [...]" (AgRg no REsp 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). Portanto, o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, de ausência de prática de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a análise do requisito subjetivo. A avaliação do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional , consistente no bom comportamento durante a execução da pena, deve considerar todo o histórico prisional do apenado , e não apenas os últimos 12 meses. O STJ esclareceu o alcance das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no art. 83 do Código Penal, especialmente quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional. Com a reforma legislativa, passou-se a exigir, além do bom comportamento durante a execução da pena , que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses anteriores à análise do benefício. A Corte destacou que esses requisitos são cumulativos e possuem naturezas distintas. A ausência de falta grave nos últimos 12 meses constitui um requisito específico, previsto na alínea " b " do inciso III do art. 83 do Código Penal. Já o bom comportamento carcerário, previsto na alínea " a " , possui conteúdo mais amplo e exige que o juiz analise todo o histórico da execução penal , avaliando a conduta global do apenado. Assim, o fato de o condenado não ter cometido falta grave no último ano não significa automaticamente que ele preenche o requisito subjetivo do bom comportamento. O magistrado pode considerar ocorrências disciplinares anteriores, desde que relevantes para demonstrar a ausência de efetiva ressocialização.

Tese Jurídica Oficial

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