ADI 7.797/SP

É constitucional – por configurar mera reorganização administrativa dos serviços extrajudiciais e não implicar ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e registral – a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida. É constitucional – por configurar mera reorganização adminis-trativa dos serviços extrajudiciais e não implicar ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e regis-tral – a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títu-los a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida. A Constituição Federal exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, bem como para o provimento de serventias vagas, desmembradas, desdobradas ou desacu-muladas (CF/1988, art. 236, § 3º). Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a exigência de concurso público não impede a reorganização, por lei de iniciativa adequada e fundada em interesse público, da distribuição das atribuições entre ser-ventias já regularmente providas. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a acumulação de especia-lidades em serventia preexistente, desde que observadas as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994 (2). Na espécie, a norma impugnada não criou nova serventia autônoma nem promoveu provimento ori-ginário sem concurso público, limitando-se a atribuir a especialidade de Protesto de Letras e Títulos a unidade já existente, ocupada por delegatário previamente habilitado em concurso público. A medida foi precedida de estudos técnicos e teve por objetivo ampliar o acesso da população local ao serviço de protesto, até então inexistente na comarca. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente proce-dente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei nº 18.145/2025 do Estado de São Paulo (3), a fim de assentar que eventual serventia decorrente de desacumulação deverá ser provida mediante concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, preservada a validade da acumulação de especialidade em serventia preexistente, desde que o delegatário tenha ingressado na atividade por concurso público e a hipótese se enquadre nas situações excepcionais pre-vistas no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994. É constitucional, por configurar mera reorganização administrativa dos serviços extrajudiciais e não implicar ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e registral, a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida. O STF decidiu que é constitucional a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia extrajudicial já existente e regularmente provida, desde que essa medida represente mera reorganização administrativa dos serviços e não implique provimento de nova delegação sem concurso público. A Corte reafirmou que o art. 236, § 3º, da Constituição exige concurso público para o ingresso na atividade notarial e registral, bem como para o provimento de serventias vagas ou criadas em decorrência de desmembramento, desdobramento ou desacumulação. Entretanto, essa exigência não impede que o legislador promova a reorganização das atribuições entre serventias já existentes, desde que não haja criação de nova delegação nem burla ao concurso público. No caso concreto, a lei paulista apenas acrescentou à serventia regularmente ocupada a especialidade de Protesto de Letras e Títulos, com a finalidade de ampliar a prestação do serviço à população da comarca. O STF também ressaltou que a acumulação de especialidades somente é admissível nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994 . Por outro lado, caso futuramente ocorra a desacumulação dessas atribuições, formando nova serventia autônoma, esta deverá ser obrigatoriamente provida mediante concurso público.

Tese Jurídica Oficial

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