ADI 3.865-DF

São constitucionais os artigos 6° e 9° da Lei 8.629/1993, que exigem o caráter produtivo e a função social como requisitos para que uma propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária O próprio texto constitucional exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade. Ademais, ao definir que a lei fixará normas para o cumprimento da função social (CF/1988, art. 185, parágrafo único), a Constituição define o alcance da garantia prevista para a propriedade produtiva e alberga cláusula semanticamente plural. Assim, entre as possibilidades abertas, a opção do legislador por uma interpretação que congregue as garantias constitucionais da propriedade produtiva com a funcionalização social exigida de todas as propriedades é plenamente válida, dada a plurissignificação do texto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, para assentar a constitucionalidade das expressões “explorada econômica e racionalmente”, “simultaneamente” e “utilização da terra e”, constantes do art. 6º; e da expressão “e de eficiência na exploração”, contida no § 1º do art. 9º, ambos da Lei 8.629/1993. São constitucionais os artigos 6° e 9° da Lei 8.629/1993, que exigem o caráter produtivo e a função social como requisitos para que uma propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária O STF confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) que condicionam a proteção da propriedade rural contra desapropriação ao cumprimento simultâneo de dois requisitos : ser produtiva; atender à função social. A Corte interpretou o art. 185 da Constituição, que prevê a imunidade à desapropriação para propriedades produtivas, à luz do sistema constitucional como um todo. Segundo o STF, essa proteção não é absoluta : mesmo a propriedade produtiva deve cumprir a função social, conforme exigência geral imposta a todas as propriedades (art. 5º, XXIII, e art. 186 da CF). O Tribunal destacou que o próprio texto constitucional autoriza a lei a definir os critérios de cumprimento da função social (art. 185, parágrafo único). Dessa forma, a opção legislativa de exigir produtividade aliada ao cumprimento de requisitos sociais (como uso racional da terra, respeito ao meio ambiente e às relações de trabalho) é plenamente compatível com a Constituição. Assim, o STF rejeitou a ideia de que a simples produtividade econômica bastaria para impedir a desapropriação, afirmando que a propriedade rural deve cumprir uma função social integrada .

Tese Jurídica Oficial

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