AgInt no REsp 2.085.675-SP

O art. 6º da Lei nº 13.317/2016 determinou a absorção do pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a partir da implementação dos valores previstos no Anexo I da referida lei. A controvérsia diz respeito ao momento em que deve ser interrompido o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003: se em julho de 2016, quando entrou em vigou a Lei n. 13.317/2016, ou se em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. Nesse sentido, o art. 6º da Lei n. 13.317/2016 dispõe: "A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei". No Anexo I, por sua vez, encontra-se a tabela remuneratória para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, enquanto o Anexo III trata dos valores referentes aos cargos em comissão. O Anexo II, por outro lado, explicita, ano a ano - de julho de 2016 a janeiro de 2019 - o escalonamento do pagamento do reajuste previsto no Anexo I. Dessa forma, art. 6º da Lei n. 13.317/2016 não determinou a absorção da VPI a partir da implementação dos valores previstos no Anexo II, mas no Anexo I. Isso significa que a verba deve ser considerada absorvida a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I foram pagos pela Administração Pública. O art. 6º da Lei nº 13.317/2016 determinou a absorção da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a partir da implementação dos valores previstos no Anexo I da lei. O STJ analisou o momento em que deveria cessar o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) , instituída pela Lei nº 10.698/2003 , após a edição da Lei nº 13.317/2016 , que reestruturou a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. A controvérsia consistia em saber se a VPI deveria ser absorvida apenas ao final do escalonamento do reajuste remuneratório, em janeiro de 2019 , ou desde a implementação dos novos valores remuneratórios previstos na própria lei. O Tribunal concluiu que o art. 6º da Lei nº 13.317/2016 é expresso ao estabelecer que a absorção da VPI ocorre com a implementação dos valores constantes dos Anexos I e III , e não do Anexo II . O Anexo I contém as tabelas definitivas de remuneração dos cargos efetivos, enquanto o Anexo II apenas disciplina o cronograma de implantação gradual desses valores. Assim, à medida que os novos valores previstos no Anexo I passaram a ser efetivamente pagos pela Administração, a VPI foi sendo absorvida, não havendo fundamento para manter seu pagamento até a última parcela do reajuste.

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