ADI 4.906-DF

É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais relacionados à qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial. É constitucional — pois ausente violação aos direitos à privacidade e à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e à proteção de dados pessoais (CF/1988, art. 5º, LXXIX) — norma que dispensa autorização judicial para que delegados de polícia e membros do Ministério Público acessemos os dados cadastrais de investigados que digam respeito, exclusivamente, à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço. A Constituição Federal de 1988 confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ao qualificá-las como invioláveis, enquanto direitos fundamentais da personalidade. A fim de instrumentalizá-los, prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal. Mais recentemente, o texto constitucional passou a assegurar, expressamente, o direito à proteção dos dados pessoais, na forma da lei. Nesse contexto, conquanto o direito à privacidade emane do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as suas manifestações, a sua tutela não implica a imposição de sigilo e a necessidade de autorização judicial quando se tratar de dados cadastrais, na medida em que constituem informações objetivas geralmente fornecidas pelo próprio usuário ou consumidor para efeito de registro da sua identificação, efetiva ou potencial, nos bancos de dados de pessoas jurídicas públicas e privadas. Ademais, a construção de uma sociedade livre e justa (CF/1988, art. 3º, I) está atrelada à criação de instrumentos para a concretização material da eficiência investigativa no manuseio de dados na esfera penal. Assim, o sigilo dos dados cadastrais expressamente enumerados pela norma impugnada deve ser relativizado em favor do interesse coletivo em solucionar, prevenir e reprimir os crimes de forma célere. Conforme a jurisprudência desta Corte, os dados cadastrais de posse das empresas de telefonia podem ser compartilhados pelos órgãos de persecução penal para fins de investigação criminal independentemente de autorização judicial, sem implicar desobediência ao direito à privacidade. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do art. 17-B da Lei nº 9.613/1998, nos termos da tese anteriormente mencionada. É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais relacionados à qualificação pessoal , filiação e endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial. A controvérsia discutia se o art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) violaria os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados ao dispensar autorização judicial para acesso a determinados dados cadastrais. O STF entendeu que não há violação constitucional , pois os dados alcançados pela norma são apenas: qualificação pessoal; filiação; endereço. Essas informações possuem natureza objetiva e cadastral , normalmente fornecidas pelo próprio indivíduo para fins de identificação em bancos de dados públicos ou privados. O Tribunal destacou que tais dados não se confundem com dados sigilosos , como: conteúdo de comunicações; dados telefônicos detalhados; informações financeiras protegidas por sigilo bancário. A Constituição protege o sigilo das comunicações e de dados em determinadas hipóteses, mas isso não significa que todo e qualquer dado esteja submetido à reserva de jurisdição. Assim, o acesso a dados meramente cadastrais não exige ordem judicial, pois não envolve violação substancial à intimidade. O STF também ressaltou que a eficiência investigativa é compatível com o texto constitucional e que a relativização do sigilo, nesses limites, atende ao interesse público na repressão e prevenção de crimes.

Tese Jurídica Oficial

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