ADPF 1.214/SP

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8°, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública. É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denomi- nação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8°, da Constitui- ção Federal, que estabelece de forma vinculante a nomencla- tura e a estrutura dos órgãos de segurança pública. Na espécie, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo que alterou a denominação da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal de São Paulo", medida que foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça esta- dual, devido ao risco de dano irreparável ao erário e à segurança jurídica. Com efeito, a Constituição Federal autoriza a criação de guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, sem lhes atribuir a denominação de "polícia, reservada a órgãos específicos. Assim, não cabe aos municípios, sob o pretexto de autonomia, alterar tal designação, diante da distinção institucional estabelecida pelo constituinte no sistema de segurança pública. Ademais, a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assim como a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentada pelo Decreto nº 11.841/2023, também reforçam essa distinção ao reconhecerem as guardas municipais como integrantes da segurança pública, sem lhes atribuir a denominação de “polícia, sendo normas de obser- vância obrigatória pelos municípios (1). A expressão “Guarda Municipal" constitui elemento essencial de sua identidade institucional, de modo que sua alteração compromete a coerência do sistema constitu- cional, a estabilidade do pacto federativo e o princípio constitucional da segurança jurídica. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedente o pedido, com a fixação da tese anteriormente mencionada. É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas , por afronta ao art. 144, § 8°, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública. O STF decidiu que os municípios não podem alterar a denominação de suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal" , ainda que essa mudança seja promovida por emenda à Lei Orgânica municipal. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, prevê expressamente a existência das guardas municipais , atribuindo-lhes funções de proteção de bens, serviços e instalações do município. Ao utilizar essa nomenclatura, o constituinte estabeleceu uma identidade institucional própria para esses órgãos, distinta das polícias previstas no próprio art. 144. Embora as Guardas Municipais integrem o sistema de segurança pública e tenham recebido competências ampliadas pela jurisprudência do STF e pela legislação infraconstitucional, isso não autoriza a mudança de sua denominação constitucional . O Tribunal ressaltou que a autonomia municipal não permite modificar a estrutura constitucional dos órgãos de segurança pública. A denominação "polícia" foi reservada pela Constituição a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Penais. Além disso, tanto o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) quanto a Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei nº 13.675/2018) reconhecem as Guardas Municipais como integrantes da segurança pública, mas preservam sua denominação constitucional. Assim, alterar o nome da instituição compromete a coerência do modelo constitucional de segurança pública, afronta o pacto federativo e gera insegurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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