REsp 2.050.498-SP

A contribuição previdenciária patronal deve ser calculada sobre o adicional de insalubridade, em razão da natureza remuneratória da verba. A contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista na Constituição Federal nos seguintes termos: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". A Constituição Federal também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, §11, da CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 8.212/1991, em seu art. 22, I, determina que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". O art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, por seu turno, traz o conceito de salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso como sendo "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;". Diante disso, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp n. 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. No caso, verifica-se que o adicional de insalubridade está previsto na CLT com a seguinte redação: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.". A orientação pacífica das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Ademais, o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o adicional de insalubridade. A contribuição previdenciária patronal deve ser calculada sobre o adicional de insalubridade , em razão da natureza remuneratória da verba. O STJ reafirmou o entendimento de que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e, por isso, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A Constituição Federal determina que a contribuição social da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ao trabalhador, inclusive ganhos habituais recebidos a qualquer título. Na mesma linha, a Lei nº 8.212/1991 estabelece que o salário de contribuição compreende todas as verbas destinadas a remunerar o trabalho prestado. O Tribunal destacou que apenas verbas de natureza indenizatória, isto é, aquelas que não remuneram trabalho nem tempo à disposição do empregador, ficam excluídas da incidência previdenciária. No caso do adicional de insalubridade, porém, a verba é paga justamente em razão das condições especiais em que o serviço é executado. Assim, trata-se de parcela salarial vinculada à prestação laboral habitual, possuindo caráter remuneratório. Além disso, o STJ observou que o adicional de insalubridade não está incluído entre as hipóteses legalmente excluídas do salário de contribuição no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, sendo verba salarial habitual, o adicional deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador.

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