ADI 7.496 MC-Ref-GO

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê a necessidade do voto da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal para apreciar o pedido de medida cautelar em face de autoridades com foro privilegiado. Contexto A Constituição do Estado de Goiás previa o seguinte: Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: VIII - processar e julgar originariamente: p) o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, mediante decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República; - Acrescido pela Emenda Constitucional no 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023 . Em outras palavras, o dispositivo acima estabelece que, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o pedido de medida cautelar em face de autoridades com foro privilegiado depende de prévia autorização judicial, por meio de decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça. Esse dispositivo é constitucional? O Supremo entendeu que não, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, CF), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (art. 5°, caput e LIII). Ao tratar sobre o foro privilegiado, a norma em questão não poderia dispor de modo diverso ou ir além dos limites estabelecidos no modelo federal que, no caso, estão contidos no próprio Regime Interno do Supremo (art. 21, XV). Conforme tal norma, a competência para supervisão dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro deve ser dada ao relator, não havendo, portanto, necessidade de deliberação colegiada. O motivo que justifica essa supervisão no STF aplica-se, por simetria, às autoridades com prerrogativa de foro nos tribunais de segundo grau de jurisdição. Além disso, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a competência do respectivo tribunal para a supervisão judicial nesses casos não torna obrigatória a deliberação do respectivo órgão colegiado, sendo suficiente decisão do ministro ou do desembargador relator. Logo, exigir a prévia deliberação de órgão colegiado do tribunal de justiça local, além de estabelecer tratamento diferenciado aos detentores de foro privilegiado, destoa da lógica estabelecida por outros dispositivos do RISTF (art. 21, IV e V, §§5° e 8° e art. 230-C, §2°). Por esse motivos, a Corte: (i) julgou inconstitucional a expressão “mediante decisão fundamentada tomada pela maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso VI do art. 93 da Constituição da República” prevista no art. 46, VIII, "p", da Constituição de Goiás; e (ii) deu interpretação conforme ao restante do dispositivo para esclarecer que o relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência e, ainda, quando o sigilo for condição necessária à efetivação da diligência requerida, ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente, principalmente quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou lhe frustrar a execução. É inconstitucional n orma de Constituição estadual que prevê a necessidade do voto da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal para apreciar pedido de medida cautelar em face de autoridades com foro privilegiado . O STF analisou uma norma da Constituição do Estado de Goiás que criou uma exigência específica para a apreciação de medidas cautelares penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função . Pela regra estadual, pedidos de medidas cautelares durante a investigação criminal ou a instrução processual penal só poderiam ser analisados se houvesse decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça , tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. O Supremo entendeu que essa exigência não é compatível com a Constituição Federal . Isso porque a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito penal e processual penal , não podendo a Constituição estadual criar um procedimento mais rigoroso ou diferenciado. Além disso, o STF destacou que o modelo federal , adotado no próprio Supremo, confere ao relator a competência para supervisionar atos investigatórios e apreciar medidas cautelares envolvendo autoridades com foro, sem necessidade de deliberação colegiada prévia . Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado, por simetria , aos Tribunais de Justiça estaduais. Exigir decisão colegiada prévia, além de não estar prevista no modelo federal, cria tratamento diferenciado injustificado a autoridades com foro privilegiado, contrariando o princípio da isonomia e a lógica do sistema acusatório . Por isso, o STF concluiu que a norma estadual avançou além dos limites constitucionais e invadiu matéria de competência da União .

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