AgInt no AREsp 1.759.571-MS

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. A controvérsia versa sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos casos de condenação por danos morais e obrigação de fazer. Os honorários sucumbenciais têm por finalidade remunerar o trabalho do profissional e consistem em direito autônomo. No caso de a condenação envolver as duas verbas - danos morais e obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico), a jurisprudência desta Corte Superior está assentada no entendimento de que ambas devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme decisões semelhantes, restou decidido que nas "sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022)". Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. O STJ definiu qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença condena o réu simultaneamente ao cumprimento de uma obrigação de fazer (como custear tratamento médico) e ao pagamento de indenização por danos morais . A Corte reafirmou que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e têm como finalidade remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido no processo. Quando a procedência da ação resulta em duas espécies de condenação, uma de natureza patrimonial (indenização por danos morais) e outra consistente em obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico), ambas representam proveito econômico obtido pela parte vencedora. Por essa razão, os honorários não podem ser calculados apenas sobre o valor da indenização por danos morais. A base de cálculo deve abranger tanto a condenação em quantia certa quanto o valor econômico correspondente à obrigação de fazer. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 85 do CPC e busca assegurar remuneração proporcional ao trabalho realizado pelo advogado.

Tese Jurídica Oficial

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