HC 896.306-SC

Quando há inconsistências na narrativa policial, desvalorização das gravações e baixa confiabilidade dos testemunhos dos agentes, tornam-se ilegais a busca pessoal e a entrada no domicílio do réu. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ingresso a domicílio do réu. A despeito de a diligência ter sido registrada por vídeo, tanto a prisão em flagrante, quanto a denegação da ordem pelo Tribunal de origem extraíram seu fundamento dos testemunhos policiais. De acordo com a versão apresentada pelos policiais, a atitude suspeita residiria no fato de que paciente e corréus haveriam corrido ao avistarem os agentes estatais. Também, as drogas teriam sido encontradas em um apartamento "abandonado". É cômodo apenas mencionar que o local onde as drogas e demais provas foram encontradas se trataria de um "apartamento abandonado e invadido", ao qual integrantes de facção dariam serventia de "local de vendas". Uma narrativa desse tipo afastaria qualquer questionamento sobre a legalidade da diligência, porque, não sendo casa de nenhum cidadão, deixaria de incidir o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. Em verdade, o "apartamento invadido" e "usado para vendas" contava com um cômodo que foi identificado pelos próprios policiais como sendo "o quarto" do réu. Trata-se de uma inconsistência narrativa para a qual as instâncias ordinárias deveriam ter dedicado um olhar mais crítico. A contradição poderia, efetivamente, ter sido dirimida com alguma facilidade se, para além dos relatos policiais, também os conteúdos das gravações das câmeras corporais houvessem sido acessados. Na espécie, a pouca importância atribuída às gravações e o excesso de credibilidade conferido à narrativa dos policiais foram constatados pelo delegado, no "Relatório Final das Investigações". Em suas palavras, "não houve a menor preocupação em documentar eventual autorização para ingresso nos imóveis, sequer havendo registros a abordagem realizadas nos imóveis invadidos". Mesmo com acesso à tecnologia e a recursos para registrar as suas diligências, os policiais militares que participaram da operação não se empenharam nas gravações. E a razão para a falta de zelo, ao que tudo indica, está na cultura da própria Instituição, que diante do aproveitamento probatório acrítico que os Tribunais sempre ofereceram à palavra do policial, nunca precisou se preocupar em ensinar e exigir que seus agentes se gravem em ação, e que assim internalizem o dever de colaborar com a auditabilidade da legalidade de sua atuação. Diante de tão notável descompromisso institucional, e de expressivo deficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, na espécie, impõe-se o reconhecimento de que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar que agiu legalmente ao submeter o paciente à busca pessoal e ao ingresso domiciliar que ora estão sob exame. Quando há inconsistências na narrativa policial , desvalorização das gravações e baixa confiabilidade dos testemunhos dos agentes, tornam-se ilegais a busca pessoal e a entrada no domicílio do réu. O STJ reafirmou que tanto a busca pessoal quanto o ingresso em domicílio exigem fundadas razões , devidamente demonstradas, sob pena de violação a direitos fundamentais, especialmente a inviolabilidade do domicílio. No caso, a Corte identificou um problema central: a condenação foi baseada quase exclusivamente na palavra dos policiais , apesar de existirem gravações da diligência que não foram adequadamente analisadas. Além disso, o Tribunal destacou inconsistências relevantes na narrativa policial, como a alegação de que o imóvel seria “abandonado”, ao mesmo tempo em que era tratado como espaço de uso pessoal do réu (inclusive com “quarto” identificado). Outro ponto importante foi a ausência de registro adequado das diligências , mesmo havendo recursos tecnológicos disponíveis. Não houve documentação da autorização para ingresso no imóvel nem registro completo da abordagem. Diante disso, o STJ concluiu que havia um déficit de confiabilidade na versão policial. E, nesses casos, aplica-se uma premissa essencial do processo penal: cabe ao Estado provar que sua atuação foi legal . Como essa prova não foi produzida de forma satisfatória, a Corte declarou ilegais a busca pessoal e o ingresso domiciliar , invalidando as provas obtidas.

Tese Jurídica Oficial

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