AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG

A apreensão de drogas com um dos envolvidos caracteriza o crime de tráfico com relação aos demais se houver outras provas que evidenciem a ligação entre os acusados. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme bem decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/8/2020. Segundo a doutrina, é possível constatar que o tráfico de drogas obedece a uma complexa organização que segue padrões hierarquizados, com diferentes graus de importância e de participação na estrutura do comércio ilegal de entorpecentes, o que aponta para "diferentes papéis nas 'redes' do tráfico, desde as atuações mais insignificantes até as ações absolutamente engajadas e com domínio do fato final". Nessa complexa estrutura de "rede", há diversos atores interligados uns aos outros. Sem pretender analisar todos os papéis sociais existentes dentro da hierarquia do tráfico (que envolve diferentes graus de participação e importância dentro do grupo), a doutrina ressalta que há os "olheiros" ou "fogueteiros", indivíduos cuja missão é avisar os superiores sobre a chegada da polícia; o "vapor", responsável pela venda e pela distribuição de drogas; há, também, aqueles incumbidos do fluxo das mercadorias ilícitas; há, ainda, os "donos do morro", aqueles que mandam e ficam com boa parte dos lucros auferidos com o comércio de drogas. A realidade prática nos mostra que muitos dos que integram organizações criminosas direcionadas ao tráfico de drogas, inclusive os chefes desses bandos, dificilmente são flagrados na posse direta da droga, pois tal papel é delegado àquelas pessoas que ocupam posição de menor "prestígio" dentro da estrutura do narcotráfico. No entanto, nem por isso, deixam de responder pela prática do crime de tráfico de drogas, caso evidenciado o liame subjetivo entre os agentes. Assim, a absolvição vai de encontro à jurisprudência desse Superior Tribunal, pois a hipótese em que a droga foi apreendida somente com os corréus, ou mesmo com terceiros não identificados, é distinta daquelas em que não há apreensão de droga nenhuma, caso em que, aí sim, não é possível a condenação de alguém pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas acerca da materialidade do crime. A apreensão de drogas com apenas um dos envolvidos é suficiente para caracterizar, em tese, o crime de tráfico de drogas em relação aos demais acusados, desde que existam provas do vínculo subjetivo entre eles. O STJ reafirmou que a configuração do crime de tráfico de drogas não exige que cada acusado seja flagrado na posse direta do entorpecente. A Lei de Drogas tipifica diversas condutas relacionadas ao comércio ilícito de drogas, muitas das quais são praticadas em divisão de tarefas entre diferentes integrantes de uma organização criminosa. Na prática, o tráfico costuma funcionar de forma estruturada, com pessoas desempenhando funções distintas, como transporte, vigilância, armazenamento, venda e comando da atividade criminosa. Por isso, a apreensão da droga com apenas um dos envolvidos não impede a responsabilização dos demais, desde que a acusação demonstre, por outras provas, a existência de vínculo entre eles e a atuação conjunta na prática do delito. O Tribunal destacou que essa situação é diferente da hipótese em que não há apreensão de droga alguma . Nessa última hipótese, a ausência de apreensão compromete a própria comprovação da materialidade do crime, inviabilizando a condenação. Assim, a apreensão da droga pode ocorrer apenas com um dos agentes, desde que existam elementos probatórios suficientes para demonstrar o liame subjetivo entre todos os participantes.

Tese Jurídica Oficial

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