REsp 1.997.512-RS

Quando a execução provisória de uma condenação se torna definitiva, o devedor precisa ser notificado novamente para que tenha a chance de pagar a dívida ou de apresentar sua defesa. O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo. A controvérsia consiste em analisar se, com amparo no art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo. Nesse sentido, o CPC estabelece que o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 520, caput), sendo que as regras do cumprimento definitivo aplicam-se, no que couber, ao procedimento provisório (art. 527). Já se observa que as disposições da execução definitiva aplicam-se supletivamente à execução provisória, mas não o contrário. A diferença fundamental entre um e outro está no grau de estabilidade da decisão judicial executada: enquanto no cumprimento provisório a sentença ainda é passível de recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520, caput, do CPC) e pode ser alterada, o cumprimento definitivo exige condenação em quantia certa, fixada em liquidação, ou decisão sobre parcela incontroversa (art. 523, caput, do CPC). No que tange à intimação, a lei processual estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença (art. 513, § 2º). Essa determinação não diferencia o cumprimento provisório do definitivo, de modo que o afastamento da intimação, quando o procedimento provisório convola-se em definitivo, não é excepcionado pela regra geral. É importante frisar que a intimação do devedor quando da mencionada convolação não retira a coercitividade da execução provisória, ao passo que a ausência da comunicação na execução definitiva pode representar ofensa ao direito de defesa do executado. Dessa forma, não se pode presumir que a intimação realizada na execução provisória supre a necessidade de nova intimação na execução definitiva. A intimação a ser feita no cumprimento definitivo representa ato processual distinto e autônomo em relação àquela realizada na provisória. O CPC não estabelece que o procedimento de cumprimento provisório substitua o cumprimento definitivo, de modo que as disposições gerais e específicas, mesmo quando praticadas em momento provisório, também devem ser observadas na execução definitiva. Não bastasse isso, a diferenciação entre os ritos e as etapas processuais, somada às eventuais discrepâncias entre os valores apurados no cumprimento provisório e no definitivo, impõe a intimação na instauração do cumprimento definitivo, sem que isso acarrete qualquer prejuízo à efetividade ou à força coercitiva do procedimento provisório. Conclui-se, portanto, que o CPC exige a intimação do devedor quando da convolação do cumprimento provisório em definitivo, para que seja iniciado o prazo para o pagamento da dívida, possibilitando ao executado cumprir a obrigação líquida, certa e exigível, ou impugnar o valor da condenação. A intimação não é mera liberalidade que possa ser dispensada na execução definitiva; ao contrário, representa formalidade necessária ao aperfeiçoamento do cumprimento permanente da sentença. Quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo , o devedor deve ser novamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação. O STJ analisou se a intimação realizada durante o cumprimento provisório seria suficiente para que o procedimento pudesse prosseguir automaticamente como cumprimento definitivo, sem uma nova comunicação ao devedor. A resposta foi negativa. O CPC estabelece que o cumprimento provisório segue, em grande medida, as regras do cumprimento definitivo (art. 520), mas isso não significa que os dois procedimentos sejam idênticos. Existe uma diferença fundamental: no cumprimento provisório, a decisão ainda pode ser modificada em razão de recurso sem efeito suspensivo; no cumprimento definitivo, a obrigação já apresenta o grau de estabilidade próprio da execução definitiva. Por isso, quando ocorre a conversão do cumprimento provisório em definitivo, surge uma nova etapa processual , que exige a observância das regras próprias do cumprimento definitivo. O art. 513, § 2º, do CPC determina a intimação do devedor para cumprir a sentença, enquanto o art. 523 estabelece o procedimento para pagamento de quantia certa. O STJ entendeu que não existe autorização legal para considerar que a intimação realizada na fase provisória automaticamente substitua a intimação necessária na fase definitiva. Essa nova intimação é importante porque permite ao executado pagar a dívida ou apresentar a defesa cabível , inclusive diante de eventual alteração dos valores entre o cumprimento provisório e o definitivo. Portanto, a intimação na conversão não é mera formalidade dispensável. Ela constitui ato processual autônomo e necessário para o início da fase definitiva.

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