ProAfR nos EREsp 2.090.133-SP

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 2.090.133-SP e do REsp 2.173.916-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004". A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 2.090.133-SP e do REsp 2.173.916-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004". A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 2.090.133-SP e do REsp 2.173.916-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004". A Primeira Seção do STJ reconheceu a existência de divergência jurisprudencial relevante sobre a interpretação do art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei nº 10.865/2004, especialmente quanto à autonomia do adicional de 1% da COFINS-Importação em relação à alíquota ordinária da contribuição. A controvérsia surge em situações nas quais determinados produtos — como químicos, farmacêuticos e insumos hospitalares, possuem alíquota ordinária da COFINS-Importação reduzida a zero , seja por política fiscal ou incentivo setorial. Discute-se, então, se essa redução também afastaria a exigência do adicional de 1% , ou se este subsistiria como exação autônoma. Diante da multiplicidade de processos e da relevância econômica do tema, o STJ afetou os recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de fixar tese vinculante no âmbito infraconstitucional , com impacto direto sobre: importadores do setor químico e farmacêutico; hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos; arrecadação tributária federal. A afetação, por si só, não resolve o mérito , mas sinaliza a futura uniformização do entendimento pela Primeira Seção.

Tese Jurídica Oficial

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