REsp 2.250.674-MG

As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal. As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal. As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais , autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor . Sua responsabilidade objetiva somente pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O STJ reconheceu que as empresas autorizadas pelo Banco Central a prestar serviços relacionados a ativos virtuais (como corretoras ou plataformas de negociação de criptoativos) mantêm relação de consumo com seus clientes. Por isso, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor . Nessas hipóteses, aplica-se a regra geral do art. 14 do CDC: a responsabilidade do fornecedor é objetiva , ou seja, independe da comprovação de culpa. Basta que o consumidor demonstre o dano e o nexo entre o prejuízo e a prestação do serviço. A empresa somente poderá se eximir da responsabilidade se comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC: (i) inexistência de defeito na prestação do serviço ou (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . O entendimento acompanha a evolução do mercado financeiro digital e reforça que a utilização de novas tecnologias não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor. Assim, as plataformas de ativos virtuais devem adotar mecanismos adequados de segurança, autenticação e prevenção a fraudes, respondendo pelos danos decorrentes de falhas em seus serviços.

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