MS 27.227-DF

Em processo administrativo, a notificação por edital pode ser feita somente nos casos de: interessado indeterminado; interessado desconhecido; interessado com domicílio indefinido. A Portaria MJ n.104/2004 conferiu a um ex-cabo da Aeronáutica a qualidade de anistiado político e, por consequência, lhe deferiu os correspondentes benefícios. Ocorre que a referida Portaria foi anulada com a edição da Portaria 3.397/2020 por ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O ex-cabo argumentou que o desfazimento de sua anistia anterior é nulo porque o processo administrativo que culminou na criação da referida Portaria 3.397/2020 possui vício insanável, considerando que foi intimado para apresentar defesa administrativa somente por edital. Afirma o impetrante que a primeira notificação expedida pela Ministra foi encaminhada ao antigo endereço, em Parnamirim-RN. Como não foi localizado, uma segunda notificação foi expedida, a qual foi dirigida para uma terceira pessoa, que também não foi localizada, motivo pelo qual a Administração o notificou por edital e prosseguiu com a revisão da anistia, à revelia. O ato da Ministra é válido? O tema 839 da repercussão geral do STF dispõe: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Assim, a Administração Pública não é obrigada a revisar as anistias, mas, caso o faça, deverá observar o regular procedimento administrativo, respeitando as garantias do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). O processo administrativo terá validade somente se observar o princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, segundo os parâmetros do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Tais parâmetros privilegiam a garantia dos direitos do administrados. Logo, a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado, não cumpre a sua função prevista constitucionalmente. A intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: tornar o interessado ciente da decisão ou da efetivação de diligências, nos termos do art. 26, da referida Lei 9.784/99: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso a tentativa de entrega da notificação pelos Correios seja frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado". Por esses motivos, o ato da Ministra é inválido. Assim, no âmbito do processo administrativo, a notificação por edital pode ser feita somente nos casos de: interessado indeterminado; interessado desconhecido; interessado com domicílio indefinido. No processo administrativo, a notificação por edital somente é válida nos casos de interessado indeterminado , desconhecido ou com domicílio indefinido . O STJ entendeu que a Administração Pública somente pode utilizar a intimação por edital em hipóteses excepcionais, quando o interessado for indeterminado, desconhecido ou estiver em local incerto ou não sabido. No caso concreto, um ex-cabo da Aeronáutica teve sua anistia política revista administrativamente. A Administração tentou notificá-lo em endereço antigo e, posteriormente, dirigiu nova tentativa a terceiro não localizado. Após o insucesso dessas diligências, optou diretamente pela notificação por edital e prosseguiu no procedimento sem participação do interessado. A Corte considerou inválida essa atuação. Segundo o STJ, a Administração possui o dever de adotar meios efetivos para assegurar a ciência do administrado, especialmente em processos que possam resultar em restrição de direitos. A simples frustração da entrega postal não autoriza automaticamente a intimação ficta por edital. O Tribunal destacou que a Lei nº 9.784/1999 privilegia a proteção das garantias do administrado, especialmente o contraditório , a ampla defesa e o devido processo legal . Assim, a intimação somente cumpre sua finalidade constitucional quando efetivamente possibilita a ciência do interessado acerca da existência do procedimento administrativo. Por isso, antes de recorrer ao edital, a Administração deve buscar outros meios razoáveis e idôneos de localização do administrado.

Tese Jurídica Oficial

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