REsp 1.890.344-RS

1ª Tese: O ANPP é um negócio jurídico processual penal com natureza híbrida. 2ª Tese: Em razão da natureza híbrida da norma, é possível aplicar o ANPP retroativamente em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia, desde que solicitado antes do trânsito em julgado da condenação. 3ª Tese: Em processos pendentes em 18/09/2024, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade, de ofício, a pedido da defesa ou a requerimento do juiz, na primeira oportunidade de falar nos autos. 4ª Tese: Para as investigações ou ações penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia, com possibilidade de proposta durante a ação penal em casos específicos. Contexto O julgado trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do Código de Processo Penal. De acordo com a doutrina brasileira, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto jurídico que representa uma forma de justiça penal negociada. Principais características do ANPP segundo a doutrina: É um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de seu defensor; Aplica-se a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos; Visa evitar o processo penal tradicional, oferecendo uma alternativa mais célere e eficiente para casos de menor potencial ofensivo; Requer a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado; Envolve o cumprimento de condições ajustadas cumulativa e alternativamente, como reparação do dano, renúncia a bens e direitos, prestação de serviços à comunidade, entre outras; O ANPP é considerado pela doutrina como um importante instrumento de política criminal, que busca desafogar o sistema judiciário, promover a ressocialização do infrator e garantir uma resposta mais efetiva às vítimas e à sociedade. Outro ponto importante para compreensão do julgado é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica . Esse é um dos princípios fundamentais do direito penal, consagrado na Constituição Federal e no Código Penal. Este princípio estabelece que: Uma lei penal nova, quando mais favorável ao réu, deve ser aplicada retroativamente, mesmo aos fatos ocorridos antes de sua vigência; Essa retroatividade se aplica inclusive a processos já encerrados, com sentença transitada em julgado; O princípio visa garantir que o indivíduo seja beneficiado por mudanças na legislação que reflitam uma nova compreensão social sobre determinada conduta. A discussão sobre a aplicação deste princípio se torna mais complexa quando se trata de normas processuais penais: Normas puramente processuais: em geral, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir (princípio do tempus regit actum); Normas materiais penais: seguem o princípio da retroatividade da lei mais benéfica; Normas mistas ou híbridas (com aspectos processuais e materiais): Geram debates na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação ou não da retroatividade. A inserção do ANPP no sistema jurídico gerou discussões sobre a natureza da norma e sobre a retroatividade da lei penal. Entendimento anterior do STJ Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que o ANPP: Era aplicável apenas antes do recebimento da denúncia; Poderia ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes da lei, desde que a denúncia não tivesse sido recebida; Como se vê, segundo o STJ, não haveria a total retroatividade da norma que inseriu o ANPP, limitando sua aplicabilidade. Nova interpretação do STF sobre o ANPP Em 18/09/2024, alterando o entendimento da Corte, o STF decidiu no HC 185.913/DF que: O ANPP tem natureza híbrida (processual e material); Pode ser aplicado retroativamente até o trânsito em julgado da sentença condenatória; Em resumo, segundo o STF, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, é possível e legítima a aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP. Novas teses fixadas pelo STJ Com base na decisão do STF, o STJ afetou o Tema Repetitivo nº 1.098 e alterou seu entendimento, fixando as seguintes teses: O ANPP é um negócio jurídico processual penal com natureza híbrida; Em razão da natureza híbrida da norma, é possível aplicar o ANPP retroativamente em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia, desde que solicitado antes do trânsito em julgado da condenação; Em processos pendentes em 18/09/2024, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade, de ofício, a pedido da defesa ou a requerimento do juiz, na primeira oportunidade de falar nos autos; Para as investigações ou ações penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia, com possibilidade de proposta durante a ação penal em casos específicos; É importante observar que essa nova interpretação amplia significativamente as possibilidades de aplicação do ANPP, beneficiando réus em processos já em andamento e potencialmente reduzindo a carga do sistema judiciário criminal. No caso, tanto o STF quanto o STJ promoveram o overruling . Trata-se de técnica jurídica utilizada pelos tribunais superiores para modificar ou superar um precedente judicial anteriormente estabelecido. Esta técnica é fundamental no sistema de precedentes, permitindo a evolução do direito e a adaptação da jurisprudência às mudanças sociais e legais. 1ª Tese: O ANPP é um negócio jurídico processual penal com natureza híbrida. 2ª Tese: Em razão da natureza híbrida da norma, é possível aplicar o ANPP retroativamente em processos em andament o, mesmo sem confissão prévia, desde que solicitado antes do trânsito em julgado da condenação. 3ª Tese: Em processos pendentes em 18/09/2024, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade, de ofício, a pedido da defesa ou a requerimento do juiz, na primeira oportunidade de falar nos autos. 4ª Tese: Para as investigações ou ações penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia , com possibilidade de proposta durante a ação penal em casos específicos. O julgamento marcou a superação ( overruling ) do entendimento anterior do STJ sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP). Inicialmente, o STJ entendia que o ANPP só poderia ser aplicado antes do recebimento da denúncia. Contudo, após o STF reconhecer, em 18/09/2024, a natureza híbrida do instituto (com aspectos processuais e materiais), consolidou-se a possibilidade de aplicação retroativa até o trânsito em julgado. Por ser norma híbrida: possui conteúdo processual (negócio jurídico, fase pré-processual); possui conteúdo material (evita condenação e efeitos penais). Assim, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. O STJ fixou parâmetros objetivos: Processos em curso em 18/09/2024: o MP deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade. Não é necessária confissão prévia anterior — ela pode ser formalizada no momento da proposta. Para casos iniciados após 18/09/2024, a regra geral é celebração antes do recebimento da denúncia, mas admite-se proposta durante a ação penal em situações específicas. A decisão amplia significativamente o alcance do ANPP e reforça sua função de política criminal voltada à racionalização do sistema penal.

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