ADI 7.696/PB

É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a disciplina dos planos e seguros privados de assistência à saúde possui natureza multifacetada, por envolver aspectos de direito civil, proteção do consumidor e defesa da saúde. Por isso, embora a União detenha competência privativa para legislar sobre contratos e política de seguros, admite-se a atuação suplementar dos Estados em matérias relacionadas à proteção do consumidor e à garantia do acesso à saúde (CF/1988, art. 22, I e VII e art. 24, V e XII, §§ 1º, 2º e 3º). No caso, a lei impugnada garante o direito à carteirinha física para assegurar que a modernização tecnológica não crie barreiras ao atendimento médico. A medida visa proteger o usuário em situações de vulnerabilidade digital ou impossibilidade técnica, garantindo que o dever de informação clara e o acesso ao serviço sejam preservados independentemente de meios eletrônicos. Essa exigência constitui medida legítima de proteção ao consumidor, o que não viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa, nem interfere no conteúdo essencial dos contratos ou no equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ademais, como a legislação federal e os atos normativos da ANS não disciplinam exaustivamente os meios de identificação dos beneficiários, inexiste conflito normativo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 13.012/2023 do Estado da Paraíba. É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. O STF analisou lei do Estado da Paraíba que obrigava operadoras de planos de saúde a disponibilizarem carteirinha física ou outro meio físico de identificação aos usuários, mesmo quando adotados sistemas exclusivamente digitais, como aplicativos ou tokens eletrônicos. A Corte entendeu que a norma é constitucional porque se insere no âmbito da proteção do consumidor e da garantia de acesso à saúde, matérias em que os estados possuem competência legislativa suplementar. Segundo o Tribunal, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre direito civil e política de seguros, os estados podem editar normas voltadas à proteção do consumidor e à efetividade do acesso aos serviços de saúde, desde que não interfiram no núcleo essencial dos contratos privados. No caso, o STF destacou que a exigência de meio físico alternativo não altera cláusulas contratuais, não modifica cobertura assistencial e não compromete o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras. A medida apenas busca impedir que a digitalização dos serviços crie barreiras de acesso para usuários em situação de vulnerabilidade tecnológica, como idosos, pessoas sem acesso constante à internet ou usuários com dificuldades no uso de aplicativos. Além disso, a Corte observou que não existe disciplina federal exaustiva sobre os meios de identificação dos beneficiários de planos de saúde, inexistindo conflito entre a norma estadual e a regulamentação da ANS.

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