ADI 5.303-MT

A Emenda Constitucional nº 67/13 do Estado de Mato Grosso é formal e materialmente inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar e disciplina a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local em contrariedade ao disposto na CF/88. Sob o aspecto formal, a deflagração do processo legislativo que vise alterar a organização e a divisão judiciárias de tribunal de justiça é de competência privativa do chefe do Poder Judiciário local, não podendo ser apresentado pelo Poder Legislativo. Ademais, compete à União, mediante lei complementar de iniciativa do STF, legislar sobre a organização da magistratura nacional (CF/1988, art. 93, caput). Enquanto essa norma não é editada, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), cujas disposições e regras devem ser seguidas pelos estados e pelo Distrito Federal. Na espécie, a EC estadual impugnada, cujo processo legislativo foi deflagrado por parlamentar, prevê critérios de eleição dos órgãos de direção do Tribunal de Justiça local diferentes dos fixados pela LOMAN. Já sob o aspecto material, cabe ao próprio Poder Judiciário a definição de seus regimentos internos e a iniciativa de leis que disponham sobre sua autonomia política, orgânica e administrativa, a fim de preservar a sua independência assegurada constitucionalmente. Ademais, muito embora o estabelecimento de um novo colégio de eleitores objetive assegurar um processo democratizado na escolha dos dirigentes, a norma impugnada regula o direito ao voto dos magistrados nas eleições dos órgãos diretivos diversamente do que previsto na Constituição Federal, o que representa usurpação da competência e das prerrogativas atribuídas aos órgãos, entidades e poderes instituídos pelo texto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para: (i) declarar a inconstitucionalidade da EC nº 67/2013 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e (ii) conferir eficácia ex nunc à presente decisão, a fim de que seus efeitos incidam a contar da data da publicação da ata do julgamento, preservando-se a higidez das eleições dos órgãos diretivos realizadas durante a vigência da referida norma. A Emenda Constitucional nº 67/13 do Estado de Mato Grosso é formal e materialmente inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar e disciplina a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local em contrariedade ao disposto na CF/88. O STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 67/2013 do Estado de Mato Grosso por vício formal e vício material. Sob o aspecto formal , a Corte reafirmou que a iniciativa para normas que alterem a organização e a divisão judiciárias é privativa do chefe do Poder Judiciário local , sendo vedada a deflagração do processo legislativo por parlamentares. Ademais, a organização da magistratura nacional é matéria de competência da União, a ser disciplinada por lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput, CF). Enquanto inexistente novo estatuto, vigora a LOMAN (LC nº 35/1979) , cujas regras são de observância obrigatória pelos estados. No aspecto material , o STF destacou a autonomia política, orgânica e administrativa do Poder Judiciário , que compreende a definição de seus regimentos internos e a disciplina das eleições de seus órgãos diretivos . A emenda estadual impugnada instituiu critérios eleitorais diversos dos previstos na LOMAN, inclusive quanto ao colégio eleitoral e ao direito de voto dos magistrados, configurando usurpação de competência e afronta à independência do Judiciário . Por fim, para preservar a segurança jurídica , o Tribunal modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc , a partir da publicação da ata de julgamento, mantendo válidas as eleições realizadas sob a égide da norma inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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