REsp 1.970.488-SP

A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade acima do limite contratual, leva à perda do direito à indenização do seguro, conforme art. 766 do CC. Cinge-se a controvérsia em saber se a seguradora pode ser isenta do pagamento da indenização securitária em razão da omissão do segurado sobre sua idade, mesmo que a seguradora tenha aceitado o contrato com conhecimento dessa informação. O Tribunal a quo entendeu indevida a indenização securitária, haja vista na existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que isenta a seguradora do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado, bem como no reconhecimento de que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise. Destacou que o segurado não declarou sua idade na proposta, assumindo implicitamente que atendia aos requisitos para inclusão no grupo segurado, mas que o contrato de seguro em questão era um contrato em grupo, com condições específicas e limites de idade para os segurados. Assim, o Tribunal a quo afastou a obrigação da seguradora com amparo no art. 766 do Código Civil (CC), que estabelece a perda do direito à garantia se o segurado omitir informações relevantes. O dever de manter a mais estrita boa-fé e veracidade sobre o objeto do contrato de seguro, bem como sobre as circunstâncias e declarações pertinentes, é imposto a ambas as partes da relação jurídica, conforme dispõe o art. 765 do Código Civil de 2002: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Portanto, a decisão da Corte de origem guarda amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a conduta do segurado em agir de má-fé, prestando informações falsas ou omitindo dados relevantes que possam influenciar a decisão da seguradora em aceitar a proposta ou em definir o valor do prêmio, enseja a perda da cobertura securitária em caso de sinistro. Se alguém contrata um seguro e esconde informações importantes , como ter idade acima do limite permitido pelo contrato, perde o direito à indenização . Isso porque o seguro depende da boa-fé e da transparência entre segurado e seguradora. O STJ analisou se a seguradora deve pagar indenização quando o segurado não informou sua idade real , mesmo havendo cláusula que limitava a idade para inclusão no grupo segurado. Por que isso é relevante? O contrato de seguro é baseado na boa-fé objetiva (art. 765 do CC). O art. 766 do CC prevê que, se o segurado omite ou declara informações falsas que influenciem a aceitação da proposta ou o cálculo do prêmio, perde o direito à garantia . No caso, a idade era um critério essencial para aceitação no grupo segurado. A omissão foi considerada má-fé , pois alterava o risco assumido pela seguradora. Importante: Art. 765 CC → dever de veracidade e boa-fé. Art. 766 CC → omissão relevante = perda da cobertura. Idade acima do limite contratual → informação essencial para aceitação. Para Fixar: Conduta do Segurado Consequência Declara informações corretas Cobertura garantida Omissão ou falsidade sobre dados relevantes Perda do direito à indenização Aprofundando: Boa-fé objetiva nos contratos de seguro Conceito : É um princípio que impõe às partes deveres de lealdade, transparência e cooperação. Base legal : Art. 765 do CC → “O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade”. Função prática : Evitar comportamento oportunista. Garantir equilíbrio contratual. Exemplo : Informar corretamente idade, doenças preexistentes, profissão de risco. Dever de informação do segurado Art. 766 do CC : Se o segurado omitir ou declarar informações inexatas que influenciem na aceitação da proposta ou no cálculo do prêmio, perde o direito à garantia . Por que isso é essencial? A seguradora calcula o risco com base nas informações fornecidas. Idade, saúde, profissão e hábitos são fatores determinantes para o valor do prêmio e aceitação do contrato. Limites contratuais e cláusulas restritivas Idade máxima : Muitos seguros de vida ou saúde têm limite etário para ingresso. Cláusulas restritivas : Devem ser claras e destacadas (art. 54, §4º, CDC). Problema comum : Omissão ou falsidade sobre idade para obter cobertura indevida. Consequências da má-fé do segurado Perda da cobertura : Não há indenização em caso de sinistro. Obrigação de pagar prêmio vencido : Mesmo sem cobertura, o segurado deve pagar o prêmio até a rescisão (art. 766 CC). Jurisprudência consolidada : STJ reafirma que má-fé afasta direito à indenização. Proteção do consumidor e equilíbrio contratual CDC : Protege contra cláusulas abusivas, mas não contra fraude ou má-fé. Equilíbrio : A boa-fé é bilateral — seguradora também deve agir com transparência (ex.: não pode aceitar proposta irregular e depois alegar nulidade sem prova de má-fé).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1