AgInt no REsp 1.494.347-SP

Em casos excepcionais de gestão fraudulenta de uma sociedade, quando comprovada a impossibilidade dos sócios de terem conhecimento da fraude, o prazo prescricional para ações contra o administrador se inicia no momento em que os sócios tomam conhecimento da violação (teoria da actio nata subjetiva), e não na data da violação em si. O Superior Tribunal de Justiça adota como regra a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Com efeito, em sociedades regulares, a má gestão de recursos pelos administradores atrai a aplicação do prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, VII, b , do Código Civil, cujo início se dá com a efetiva lesão ou violação do direito, a partir da definitividade das regras estabelecidas no estatuto social e da previsibilidade de realização das assembleias. No caso, contudo, foi reconhecido pela instância originária que, durante a administração empresarial, não houve a apresentação do balanço relativo aos respectivos exercícios, tampouco reunião assemblear para deliberação acerca da gestão empreendida, de onde se depreende que a publicidade dos atos relativos à administração empresarial ficou sensivelmente vulnerada, circunstância que, inevitavelmente, obsta a fixação da data em que a assembleia deveria ter ocorrido como marco inicial do lapso prescricional. Nesse contexto, a regra do art. 189 do Código Civil, assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir, sob pena de se punir a vítima por uma negligência que não houve, esquecendo-se o fato de que a aparente inércia pode ter decorrido da absoluta falta de conhecimento do dano. Assim, a controvérsia atrai a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual a fluência do prazo prescricional deve ocorrer, como regra, do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada. Em casos excepcionais de gestão fraudulenta de uma sociedade, quando comprovada a impossibilidade de os sócios terem conhecimento da fraude , o prazo prescricional para ações contra o administrador se inicia no momento em que os sócios tomam conhecimento da violação (teoria da actio nata subjetiva), e não na data da violação em si. O STJ reafirmou que a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da actio nata objetiva , segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir da efetiva violação do direito, independentemente do conhecimento da vítima. No âmbito societário, isso normalmente significa que o prazo para responsabilizar administradores por atos de má gestão inicia-se quando ocorre o prejuízo à sociedade ou aos sócios, especialmente porque a legislação societária prevê mecanismos de fiscalização, prestação de contas, apresentação de balanços e realização de assembleias. Entretanto, o Tribunal reconheceu que existem situações excepcionais em que essa regra não pode ser aplicada de forma automática. Isso ocorre quando a própria fraude praticada pelo administrador impede que os sócios tenham acesso às informações necessárias para identificar a lesão sofrida. No caso analisado, verificou-se que não houve apresentação de balanços, prestação regular de contas nem realização de assembleias societárias. Em outras palavras, os mecanismos de transparência e controle foram deliberadamente inviabilizados, impedindo que os sócios descobrissem a fraude. Diante desse cenário, o STJ aplicou a teoria da actio nata subjetiva , entendendo que o prazo prescricional somente pode começar quando o titular do direito toma conhecimento da lesão ou quando passa a ter condições reais de descobri-la. A solução evita que a fraude produza um benefício indireto ao próprio administrador fraudador, que poderia se valer da ocultação dos fatos para alcançar a prescrição.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1