AgInt nos EREsp 1.745.855-PI

Se uma norma estadual encerrar o expediente forense antes do horário previsto no CPC, de forma diferente do previsto na Lei de Organização Judiciária, o prazo processual da parte deve ser prorrogado para o próximo dia útil, evitando prejuízos. A controvérsia versa acerca da tempestividade de recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense que fora regulamentado por meio de mera resolução de Tribunal do Estado, em que se reduziu o expediente e o protocolo de recebimento de petições físicas para às 14 (quatorze) horas, nos dias úteis. A regra encampada na Lei Processual Civil de 1973 (CPC/1973), em vigor à época dos fatos, dispunha que "os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas" (art. 172, caput), admitindo, porém, a adoção de exceção na exclusiva hipótese em que "o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição", quando "esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente", desde que "nos termos da lei de organização judiciária local" (art. 172, § 3º). A legislação atual conserva essas previsões em termos semelhantes, conforme consta no §3º do art. 212 do Código de Processo Civil (CPC): "Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local". Portanto, somente a Lei de Organização Judiciária local pode estabelecer exceção ao horário normal de funcionamento previsto no Código de Processo Civil; cabendo lembrar ser a matéria processual da competência privativa da União (Constituição Federal, art. 22, I). Logo, somente lei específica estadual pode dispor diferentemente sobre horário de funcionamento forense. Assim, nem mesmo outra lei ordinária estadual pode dispor sobre a matéria. Tratando-se de norma de exceção à regra prevista no Código de Processo Civil, implicando restrição de direito assegurado na regra, por óbvio não comporta interpretação extensiva, especialmente em relação à prática de mero ato de protocolo de petição, que não demanda complexa estrutura de serviço e, de resto, assegura os direitos fundamentais de ampla defesa e o de recorrer, dentro do prazo legal e sem redução deste. No caso em concreto, o horário do expediente forense nas comarcas e no Tribunal do Estado não foi definido pela lei de organização judiciária local, mas sim por mera resoluções do próprio Tribunal, não atendendo, portanto, à estrita legalidade exigida pela norma geral (Código de Processo Civil). Destarte, se o horário diverso e restritivo de funcionamento de fórum não pode sequer ser disciplinado por outra lei ordinária, com maior razão não poderia atender à mera resolução. Note-se que a resolução tem validade internamente para o Judiciário, disciplinando o horário de funcionamento dos fóruns com validade para o trabalho de seus servidores e juízes, mas não tem eficácia para prejudicar o jurisdicionado, a ponto de reduzir o prazo processual das partes, o qual fica prorrogado para o próximo dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, II, do CPC/1973 e art. 224, § 1º do CPC/2015. Se o Tribunal de Justiça de um Estado reduzir o horário de funcionamento do protocolo por meio de resolução interna , encerrando o expediente antes do horário previsto no CPC , essa redução não pode prejudicar a parte . Assim, se o recurso for protocolado depois do horário reduzido, mas dentro do horário previsto pelo CPC, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil — porque só lei de organização judiciária pode alterar esse horário. Neste julgamento, o STJ enfrentou uma situação clássica e recorrente na prática forense: o tribunal estadual corta o horário do protocolo por resolução , e depois tenta declarar intempestivo o recurso apresentado dentro do horário previsto no Código de Processo Civil. O ponto central é a legalidade estrita em matéria processual. 1. Quem define horário do expediente? O CPC e a Lei de Organização Judiciária As normas aplicáveis (CPC/1973, art. 172; CPC/2015, art. 212) dizem: Os atos processuais podem ser praticados em dias úteis , das 6h às 20h . Exceção : quando se trata de protocolo físico, a parte deve respeitar o horário de expediente do fórum , desde que previsto na Lei de Organização Judiciária local — e não por resolução . Portanto: Apenas lei estadual específica pode reduzir o expediente para fins de prazo processual. Resolução administrativa do Tribunal não pode alterar prazo legal. Essa é a chave da decisão. 2. Matéria processual é de competência privativa da União O STJ relembra que o processo civil é matéria: privativamente federal (CF, art. 22, I), portanto, Estados só podem atuar nos limites autorizados pelo CPC . E o CPC permite delegar ao Estado a fixação de horário apenas via Lei de Organização Judiciária . Qualquer ato administrativo que reduza horários para prejudicar prazos: ❌ viola a legalidade, ❌ reduz direito fundamental de recorrer, ❌ restringe acesso à Justiça. 3. Resolução interna vale para servidores — não para reduzir prazo da parte O STJ foi direto: A resolução do Tribunal pode organizar o expediente internamente , mas não tem eficácia para restringir direito processual da parte. Logo: Se o Tribunal fecha às 14h por resolução, mas a lei não prevê isso, a parte não pode ser penalizada . O prazo fica automaticamente prorrogado para o próximo dia útil . 4. Aplicação da regra de prorrogação Aplica-se: CPC/1973, art. 184, §1º, II, e CPC/2015, art. 224, §1º. Quando o ato não pode ser praticado por motivo ligado ao expediente judicial, o prazo prorroga-se automaticamente .

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