Segredo de Justiça II - Info 878 — Informativo 878 - STJ

O acordo feito entre o segurado e terceiros sem a aprovação da seguradora não anula o direito desta de buscar o ressarcimento (sub-rogação) contra o culpado após pagar a indenização. A questão em discussão consiste em saber se o instrumento de transação realizado diretamente entre a transportadora e a importadora segurada, no qual foram transacionados (dados por quitados) os direitos da seguradora - sem que esta tenha participado - impede a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária. No caso, a empresa segurada importou, mediante contrato de transporte aéreo, lote de componentes eletrônicos, que foi furtado durante o transporte. Quando a indenização securitária foi paga, a seguradora ajuizou ação regressiva em desfavor da transportadora. O Tribunal local, então, condenou a transportadora a pagar à seguradora, indenização correspondente ao valor efetivamente pago à segurada, abatido o valor adiantado pela transportadora. A transportadora, por sua vez, declarou que houve transação realizada sem a participação da seguradora com outorga de ampla quitação pela segurada, em seu nome e em nome da seguradora. Nesse contexto, em consonância com o disposto no art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC, a presunção de boa-fé da transportadora foi afastada quando confessou que, apesar da seguradora não ter participado da transação realizada com a importadora segurada, incluiu cláusula de quitação dos direitos da seguradora no referido acordo. No caso, em que não reconhecida a boa-fé, não há que se falar em justa expectativa da transportadora de não ser demandada pela seguradora. Logo, afastada a presunção de boa-fé pela declaração da própria parte que dela se aproveitaria, a transação realizada não gerou efeitos em relação aos direitos sub-rogados pela seguradora, nos termos do § 2º do art. 786 do Código Civil - CC. O acordo feito entre o segurado e terceiros sem a aprovação da seguradora não anula o direito desta de buscar o ressarcimento (sub-rogação) contra o culpado após pagar a indenização. O STJ analisou se um acordo firmado entre o segurado e o responsável pelo dano poderia impedir que a seguradora buscasse ressarcimento após pagar a indenização do seguro. No caso, a empresa segurada recebeu a indenização da seguradora após o furto de mercadorias durante o transporte. Depois disso, a seguradora ajuizou ação regressiva contra a transportadora responsável pelo transporte da carga. A transportadora alegou que já havia feito um acordo diretamente com a segurada, no qual foi concedida quitação ampla, inclusive em relação aos direitos da seguradora. O STJ entendeu que esse acordo não impede o direito de sub-rogação da seguradora , pois ela não participou da transação. Além disso, a própria transportadora admitiu que sabia que a seguradora não estava presente no acordo, o que afasta qualquer alegação de boa-fé. Assim, o Tribunal concluiu que a transação realizada entre o segurado e o terceiro responsável não produz efeitos contra a seguradora , preservando o direito desta de buscar o ressarcimento após pagar a indenização.

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