AgRg no HC 482.056-SP

O art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é o rito processual utilizado para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Esse rito pode ser dividido em duas etapas: Judicium accusatione : É uma etapa em que será analisado se aquele fato delituoso é passível de julgamento pelo Tribunal do Júri. Judicium causae : É a etapa do julgamento pelo Conselho de Sentença. No Tribunal do Júri vige o princípio da soberania dos veredictos , no qual o Conselho de Sentença tem poder jurisdicional. Dessa forma, o juiz togado não pode subverter o veredicto dos jurados. Isso significa que mesmo em caso de ilegalidade será possível manter a decisão do júri? Não. O CPP restringe a reforma do júri popular por decisão judicial, seja de juiz singular, seja de juízos colegiados. No entanto, é possível que, em sede de recurso, os Tribunais invalidem aquele julgamento a fim de que se constitua outro Conselho de Sentença. É o exemplo da apelação fundada em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, prevista bo art, 593, CPP. Art. 593 . Caberá apelação no prazo de 5 dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (...) § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. Perceba que o Tribunal não reforma a decisão do júri. Ele submete o réu a novo julgamento sujeitando a um novo júri popular. Segundo o STJ, a interpretação desse dispositivo (art. 593, II, d) deve ser restritiva. Isso significa que só será permitindo a rescisão do veredicto popular quando ele condenar o réu indo na contramão de todas as provas produzidas na instrução. Dessa forma, se existir outra tese plausível - ainda que haja prova frágil e questionável, e a condenação prevalecer, essa decisão dos jurados deverá ser mantida.

Tese Jurídica Oficial

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