ADO 62/DF

Não há omissão constitucional quanto à assistência prevista no art. 245 da CF/1988 para herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois o poder público não permanece inerte e vem adotando medidas para atender às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes. Na espécie, a Constituição Federal não atribuiu competência legislativa exclusiva ao Congresso Nacional, sendo possível aos demais entes federados tratar da assistência pública. Também não há exigência de criação de um benefício pecuniário ou de qualquer outra prestação material específica, cabendo ao legislador definir a modalidade assistencial que será prestada às vítimas de crimes. Nesse contexto, a atuação do legislador federal e das demais esferas de governo tem demonstrado um empenho e um esforço comum para assegurar a assistência às vítimas de crimes e seus familiares, ainda que de forma gradual e progressiva, de modo a priorizar os grupos mais vulneráveis. Além disso, por se tratar de institutos diversos, não há sustentação jurídica ao argumento de que a ausência de regulamentação do dispositivo objeto de análise impede o exercício do direito à assistência social às pessoas vitimadas por crimes, bem como aos seus herdeiros e dependentes carentes (CF/1988, art. 203). Em verdade, os benefícios e serviços da assistência social estão à disposição de todos aqueles que satisfizerem os respectivos requisitos dispostos na Lei nº 8.742/1993. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação, tendo em vista a ausência da alegada omissão inconstitucional. Não há omissão constitucional quanto à assistência prevista no art. 245 da CF/1988 para herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois o poder público não permanece inerte e vem adotando medidas para atender às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes. O Supremo Tribunal Federal examinou alegação de omissão inconstitucional na regulamentação do art. 245 da Constituição Federal, que prevê assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos. A Corte entendeu que não existe omissão , pois a Constituição não impôs a criação de um benefício específico nem atribuiu competência legislativa exclusiva ao Congresso Nacional para tratar do tema. Ao contrário, há espaço normativo para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem políticas públicas voltadas à assistência às vítimas e seus familiares. O STF destacou que o texto constitucional não exige a instituição de prestação pecuniária determinada , cabendo ao legislador escolher o modelo de assistência , de forma progressiva e conforme as possibilidades orçamentárias, priorizando grupos mais vulneráveis. Além disso, a Corte afastou o argumento de que a ausência de regulamentação específica do art. 245 impediria o acesso à assistência social. Isso porque a assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade já é assegurada pelo art. 203 da Constituição e pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) , cujos benefícios e serviços são acessíveis a quem preencher os requisitos legais, inclusive vítimas de crimes e seus dependentes. Assim, constatou-se que o poder público não permaneceu inerte , havendo atuação estatal suficiente para afastar a caracterização de omissão inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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