ADI 3.093-RJ

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho — lei estadual que cria “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante”, que mais se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem. O contrato de aprendizagem possui majoritário propósito educativo direcionado à inserção do aprendiz no mercado de trabalho, eis que a relação se forma sem a participação de instituição de ensino, configurando relação de natureza trabalhista especial. Diferencia-se do estágio, que tem caráter predominantemente educativo relacionado ao projeto pedagógico do curso que o estagiário frequenta — tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de participar do vínculo —, motivo pelo qual a atribuição normativa sobre o tema é concorrente, por se tratar de educação e ensino (CF/1988, art. 24, IX). Na espécie, a lei estadual impugnada prevê a constituição da relação jurídica diretamente entre a empresa ou entidade de direito público e o menor de 14 a 18 anos incompletos, sem a participação da instituição de ensino. Essa circunstância, aliada à não exigência de termo de compromisso, afasta a natureza essencialmente educacional capaz de configurar o pretendido estágio. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses, período em que o legislador estadual deverá reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal 11.788/2008. O Tribunal também modulou os efeitos da decisão, a fim de que passe a surtir efeitos após o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento. É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho — lei estadual que cria “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante ”, que mais se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu um suposto “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante”. A Corte identificou que, embora denominado “estágio”, o instituto criado possuía características típicas de contrato de aprendizagem , que é uma relação de natureza trabalhista. A distinção foi central: Estágio → vínculo educacional, com participação obrigatória da instituição de ensino e relação com o projeto pedagógico; Aprendizagem → vínculo trabalhista especial, voltado à inserção no mercado de trabalho, sem necessidade de vínculo com instituição de ensino. No caso, a lei estadual: permitia contratação direta entre empresa e jovem; dispensava a participação da instituição de ensino; não exigia termo de compromisso educacional. Esses elementos afastavam a natureza educacional e aproximavam o instituto do contrato de aprendizagem. Como consequência, a norma passou a tratar de direito do trabalho , matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF). O STF também modulou os efeitos da decisão: declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade imediata ; concedeu prazo de 24 meses para adequação legislativa; após esse período, a norma perde eficácia.

Tese Jurídica Oficial

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