ADPF 975-CE

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. O Município de Caucaia (CE) editou as Leis municipais 405/1984 e 486/1989. Essas leis concediam pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ADPF questionando a constitucionalidade dessas leis. O STF firmou o entendimento de que essa concessão não pode ser realizada, pois a disposição de recebimento de pensão vitalícia por ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo, de quaisquer entes da Federação, é inconstitucional. Essa disposição seria burlar o regime estabelecido pela Constituição Federal aos ocupantes desses cargos eletivos. Art. 40 . O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Essa regra se justifica porque o cargo político de mandato eletivo é de ocupação temporária. Sendo assim, não se pode conceber que haja concessão de benefício vitalício em decorrência de morte de um de seus ocupantes, já que seria uma oneração desproporcional à Administração Pública. O Tribunal entendeu que as leis municipais ofenderam os seguintes princípios: Princípio republicano Princípio democrático Princípio da moralidade Princípio da impessoalidade Princípio da igualdade

Tese Jurídica Oficial

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