AREsp 2.835.056-MG

A embriaguez voluntária e o estado de ânimo exaltado não afastam o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial, especialmente quando há prova da intenção de ofender a vítima com base em elementos relacionados à sua cor de pele. A controvérsia consiste em saber se há possibilidade de absolvição pelo crime de injúria racial, com base na ausência de dolo específico devido ao uso de substâncias entorpecentes e aos ânimos exaltados quando da prática da conduta. No caso, o Tribunal de origem absolveu o réu da prática do crime de injúria racial, por ausência de dolo específico, consignando que os "...adjetivos (palavras ultrajantes) foram por ele pronunciados de forma impulsiva, durante inequívoco contexto de revolta, agravado pelo estado de perturbação psíquica, em razão do uso abusivo de substância entorpecente". Contudo, é de se restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. Isso porque, no caso, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal a quo , notadamente a prova oral produzida em contraditório judicial, evidencia a intenção do réu de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de elementos relacionados à sua cor de pele, configurando o dolo específico necessário para o crime de injúria racial. Consoante destacado no voto vogal divergente, "não há, no entanto, prova da condição de completa embriaguez do apelante, nem das condições fortuitas ou de força maior a conduzirem à absolvição. Logo, se o acusado realmente fez uso de álcool antes dos fatos, ao que tudo indica, assim o fez voluntariamente, de modo que não há que se falar em absolvição, nos termos do art. 28, II, do CP". Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a embriaguez voluntária não exclui o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial. Note-se que "Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa , ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/6/2016). Ademais, o simples fato de o réu não estar com o ânimo calmo quando injuriou a vítima não afasta sua responsabilidade, notadamente considerando que a maior parte das injúrias ocorre quando os ânimos se encontram exaltados. A embriaguez voluntária e o estado de ânimo exaltado não afastam o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial , especialmente quando há prova da intenção de ofender a vítima com base em elementos relacionados à sua cor de pele. O STJ reafirmou que o crime de injúria racial exige dolo específico , ou seja, a intenção de ofender a honra da vítima utilizando elementos ligados à raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso, o Tribunal de origem havia absolvido o réu sob o argumento de que ele agiu sob perturbação psíquica , influenciado por uso de substâncias e em contexto de ânimo exaltado, o que afastaria o dolo específico. O STJ reformou essa decisão. A Corte entendeu que: a prova dos autos demonstrava claramente que o agente quis ofender a vítima com base em sua cor de pele ; o fato de estar exaltado ou sob efeito de substâncias não elimina essa intenção . Além disso, aplicou-se o art. 28, II, do Código Penal, segundo o qual a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade . Nesse contexto, incide a teoria da actio libera in causa , segundo a qual o agente responde pelo crime quando voluntariamente se coloca em estado de incapacidade e, nessa condição, pratica a conduta ilícita. O STJ também destacou que o fato de a conduta ocorrer em momento de raiva ou exaltação não descaracteriza o dolo , até porque esse é justamente o contexto comum em que as injúrias são praticadas.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1