RE 1.520.841-SP

1ª Tese: Em casos de danos materiais no transporte aéreo internacional de cargas, a indenização está sujeita aos limites previstos nos acordos internacionais assinados pelo Brasil, principalmente nas Convenções de Varsóvia e Montreal. 2ª Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia envolvendo o aumento dessa indenização, quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave. As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias. O artigo 178 da Constituição Federal, ao dispor sobre a ordenação do transporte internacional, determina hierarquia específica aos tratados, acordos e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Nesse contexto, a pretensão de indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens, cargas e mercadorias sujeita-se aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil — notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal —, na medida em que prevalecem em relação ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a discussão a respeito de eventual afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou quando ela age com dolo ou culpa grave pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou a prevalência de normas internacionais com a finalidade de limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga e concluiu pela incidência do art. 22.3 da Convenção de Montreal. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.366 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para conhecer em parte do recurso extraordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Em transporte aéreo internacional de cargas, a regra é: a indenização por perda, avaria, destruição ou atraso tem teto definido por tratados internacionais. Esses tratados prevalecem sobre normas internas como Código Civil e CDC , por força do art. 178 da Constituição . Já discutir “exceções” (como dolo, culpa grave ou conhecimento do valor real) normalmente exige prova do caso concreto — e isso o STF não reavalia em Recurso Extraordinário . O Supremo Tribunal Federal partiu do art. 178 da Constituição Federal , que orienta a disciplina do transporte internacional e dá centralidade aos tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. Por isso, nas indenizações por dano material em transporte aéreo internacional (pessoas, bagagens e, aqui, especialmente cargas/mercadorias ), prevalecem as regras das Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal , inclusive quanto aos limites indenizatórios. No caso, o tribunal de origem aplicou o art. 22(3) da Convenção de Montreal , que estabelece limite para responsabilidade do transportador em carga (regra geral), salvo situações específicas como declaração especial de valor (com eventual pagamento suplementar). E o STF delimitou: tentar afastar/aumentar o limite alegando que a transportadora “sabia o valor” ou agiu com dolo/culpa grave dependeria de reexaminar fatos e provas (o que é tema infraconstitucional e fático , fora do alcance do RE).

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