ADI 7.379/SC

É constitucional norma estadual que condiciona a fruição de benefício fiscal a prestadoras de serviços de telecomunicações à aceitação de contrapartida específica, desde que respeitada a competência concorrente em matéria tributária, sem violar a livre iniciativa ou a regulação do setor. Conforme jurisprudência desta Corte, no regime de repartição de competências, fixa-se restrição aos entes federativos apenas quando existir norma federal expressa e inequívoca proibindo determinada conduta, sob pena de esvaziar a competência concorrente. Nesse contexto, é legítimo estipular condição como contrapartida para a adesão a benefício fiscal, cuja aceitação é opcional. Na espécie, a norma estadual impugnada, com a finalidade de incentivar empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a migrarem do regime do Simples Nacional para o regime normal de apuração, mediante redução da base de cálculo do ICMS, definiu que o benefício seria aplicado caso o preço do SCM, no combo, fosse igual ou superior ao valor ofertado de forma avulsa. A referida norma atua no âmbito fiscal, condicionando o benefício tributário à observância de regra de precificação para fins de cálculo do ICMS. Tratando-se de medida que não se volta à regulação do setor de telecomunicações ou à organização de suas políticas tarifárias — matérias regidas pela Lei Geral de Telecomunicações e pela regulamentação da ANATEL —, inexiste violação à competência privativa da União (CF/1988, art. 22, IV). Além disso, a contrapartida exigida configura expressão de política fiscal legítima, direcionada à arrecadação e à equalização tributária do setor, sem representar qualquer intervenção na livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput ). Inclusive, o contribuinte pode optar por não aderir ao regime diferenciado e continuar exercendo suas atividades econômicas sem qualquer restrição, aplicando a política tarifária que entender adequada, desde que respeitadas as regras federais e setoriais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º, § 7º, da Lei nº 17.649/2018 do Estado de Santa Catarina , por não configurar vício formal de iniciativa nem ofensa material à Constituição Federal. É constitucional norma estadual que condiciona a fruição de benefício fiscal a prestadoras de serviços de telecomunicações à aceitação de contrapartida específica , desde que respeitada a competência concorrente em matéria tributária, sem violar a livre iniciativa ou a regulação do setor. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de norma do Estado de Santa Catarina que concedeu benefício fiscal de ICMS às prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), condicionando sua fruição à observância de determinada regra de precificação. O STF reafirmou que, no regime constitucional de repartição de competências, somente há limitação à atuação dos entes federados quando existir norma federal expressa e inequívoca proibindo a conduta , sob pena de esvaziar a competência concorrente. Assim, é legítimo que o Estado, no exercício de sua política tributária, estabeleça contrapartidas para a concessão de incentivos fiscais , desde que a adesão seja opcional. No caso concreto, a norma estadual atuou exclusivamente no âmbito fiscal , ao definir critério de precificação como condição para a aplicação do benefício na base de cálculo do ICMS. O STF destacou que não houve ingerência na regulação do setor de telecomunicações, tampouco interferência na política tarifária das empresas, matérias de competência privativa da União e reguladas pela Lei Geral de Telecomunicações e pela ANATEL. Além disso, a Corte afastou qualquer violação à livre iniciativa, pois o contribuinte pode optar por não aderir ao benefício , permanecendo livre para exercer sua atividade econômica sob o regime normal, sem qualquer restrição.

Tese Jurídica Oficial

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