REsp 1.230.957-RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas devem, sim, pagar contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas pelos empregados. Para garantir a segurança jurídica, essa regra tem efeito prospectivo: só vale a partir da publicação da ata desse julgamento, não afetando os valores que já haviam sido pagos no passado e não foram contestados na Justiça. No nosso sistema jurídico, quando o STF dá a palavra final sobre uma questão constitucional contrariando um entendimento repetitivo do STJ, o STJ deve obrigatoriamente cancelar a sua tese. Com isso, os juízes de instâncias inferiores passam a aplicar a regra do STF de forma direta. Aplicando essa lógica, o STJ cancelou formalmente a sua tese (Tema 479) que dizia que o terço de férias era uma verba indenizatória livre de tributação, já que o STF decidiu o contrário. Pelo mesmo motivo, o STJ cancelou sua antiga tese (Tema 739) que permitia a cobrança de contribuição patronal sobre o salário-maternidade, rendendo-se à decisão do STF que considerou essa cobrança inconstitucional. Por fim, outras teses do STJ julgadas nesse mesmo bloco (Temas 478, 737, 738 e 740) continuam totalmente válidas. Isso ocorre porque elas tratam de discussões estritamente legais (infraconstitucionais), ou seja, não sofreram interferência ou superação pelas decisões do STF. As controvérsias consistem em: (i) saber se, à luz da tese vinculante firmada no Tema 985/STF, é devida a incidência da contribuição previdenciária patronal, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas; e (ii) saber quais consequências os precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal produzem sobre as teses repetitivas em abstrato firmadas no REsp 1.230.957/RS ( Temas 478 , 479 , 737 , 738 , 739 e 740/STJ ), em especial se é caso de cancelamento ou manutenção das teses relativas ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade. No caso, foram interpostos recursos especiais por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão de Tribunal Regional Federal, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sobre: (i) terço constitucional de férias gozadas; (ii) férias indenizadas; (iii) salário-paternidade; (iv) salário-maternidade; e (v) importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, (vi) aviso prévio indenizado, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi afetado à Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido firmado precedente repetitivo (REsp 1.230.957/RS) que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e fixando as teses dos Temas 478 , 479 , 737 , 738 , 739 e 740/STJ . A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, limitando-se à controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, no âmbito do RGPS. O julgamento foi sobrestado sucessivamente em razão dos Temas n. 163 e 985/STF, até o trânsito em julgado do paradigma constitucional (RE 1.072.485/PR), no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em repercussão geral, a legitimidade da incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, com modulação de efeitos. Após o trânsito em julgado do Tema 985/STF, a Vice-Presidência do STJ devolveu os autos à Primeira Seção, para juízo de retratação quanto à tese do terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 985 (RE 1.072.485/PR), firmou tese segundo a qual é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, reconhecendo o caráter remuneratório da verba e, em embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc , a partir da publicação da ata de julgamento de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Diante da vinculação do STJ às teses de repercussão geral, e constatado que o acórdão repetitivo havia concluído pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, impõe-se, em juízo de retratação, reformar essa conclusão quanto ao caso concreto, para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação temporal fixada no Tema n. 985/STF. A matéria relativa ao terço constitucional de férias, inicialmente tratada pelo STF como infraconstitucional, foi posteriormente afetada à repercussão geral, com o reconhecimento de seu caráter constitucional e a fixação de tese de mérito em sentido diametralmente oposto ao entendimento firmado no Tema 479/STJ , o que retira do STJ a competência para manter tese repetitiva de mérito sobre a exação patronal em conflito com a orientação da Suprema Corte. À vista das normas de competência e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a integridade do sistema de precedentes, opta-se pelo cancelamento da tese do Tema 479/STJ , em vez de sua mera adequação para reproduzir a tese do Supremo Tribunal Federal, a fim de que as instâncias ordinárias tenham como única baliza, em matéria de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Tema n. 985/STF e a modulação por ele estabelecida. Quanto ao salário-maternidade, o STF, no Tema n. 72 (RE 576.967/PR), reconheceu o caráter constitucional da controvérsia e firmou tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, superando o entendimento do STJ consolidado no Tema 739/STJ , que afirmava a natureza salarial da verba e a legitimidade da exação patronal. Embora, no caso concreto, a impetrante não tenha recorrido contra o acórdão do STJ que concluiu pela incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade, de modo que esse ponto da decisão permanece inalterado na esfera individual, revela-se necessária e oportuna a reconsideração da tese abstrata do Tema 739/STJ fixada nestes autos, que deve ser cancelada em razão do julgamento do Tema n. 72/STF. A simples reprodução, pelo STJ, das teses de repercussão geral em temas repetitivos próprios mostra-se desnecessária e potencialmente conflitante com a competência do STF, porquanto qualquer tentativa de detalhamento ou limitação interpretativa da tese constitucional poderia representar indevida incursão no âmbito de competência da Corte Suprema e exigiria sucessivas adequações em caso de futura evolução jurisprudencial. No tocante ao aviso prévio indenizado ( Tema 478/STJ ), ao adicional de férias indenizadas ( Tema 737/STJ ); ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ( Tema 738/STJ ) e ao salário-paternidade ( Tema 740/STJ ), não existe precedente constitucional superveniente que imponha revisão das teses repetitivas, prevalecendo o entendimento do Superior Tribunal quanto à natureza indenizatória das três primeiras verbas (afastando a incidência) e à natureza remuneratória do salário-paternidade (admitindo a tributação), sob a ótica estritamente infraconstitucional. Portanto, em juízo de retratação, o recurso especial da contribuinte é parcialmente provido, em menor extensão, com reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema n. 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, em abstrato, canceladas as teses dos Temas 479 e 739/STJ , com preservação das teses dos Temas 478 , 737 , 738 e 740/STJ . Assim, fixam-se as seguintes teses do presente Recurso Repetitivo: 1. O precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985 impõe o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, no âmbito do RGPS, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 2. Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter constitucional de determinada matéria e fixa tese de mérito em sentido oposto à tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao STJ, em juízo de retratação, cancelar o tema repetitivo correspondente, deixando às instâncias ordinárias a observância direta do precedente constitucional. 3. A tese do Tema 479/STJ , relativa à natureza indenizatória do terço constitucional de férias e à consequente não incidência de contribuição previdenciária patronal, fica cancelada em razão da superação pelo Tema n. 985/STF. 4. A tese do Tema 739/STJ , que afirmava a natureza salarial do salário-maternidade e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, fica cancelada em razão da tese firmada no Tema 72/STF, que reputou inconstitucional a incidência da exação a cargo do empregador sobre essa verba. 5. Mantêm-se hígidas as teses repetitivas dos Temas 478 , 737 , 738 e 740/STJ , por se referirem a controvérsias de natureza infraconstitucional não alcançadas por superação constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas devem, sim, pagar contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas pelos empregados . Para garantir a segurança jurídica, essa regra tem efeito prospectivo: só vale a partir da publicação da ata desse julgamento, não afetando os valores que já haviam sido pagos no passado e não foram contestados na Justiça. No nosso sistema jurídico, quando o STF dá a palavra final sobre uma questão constitucional contrariando um entendimento repetitivo do STJ, o STJ deve obrigatoriamente cancelar a sua tese. Com isso, os juízes de instâncias inferiores passam a aplicar a regra do STF de forma direta. Aplicando essa lógica, o STJ cancelou formalmente a sua tese (Tema 479) que dizia que o terço de férias era uma verba indenizatória livre de tributação, já que o STF decidiu o contrário. Pelo mesmo motivo, o STJ cancelou sua antiga tese (Tema 739) que permitia a cobrança de contribuição patronal sobre o salário-maternidade, rendendo-se à decisão do STF que considerou essa cobrança inconstitucional. Por fim, outras teses do STJ julgadas nesse mesmo bloco (Temas 478, 737, 738 e 740) continuam totalmente válidas. Isso ocorre porque elas tratam de discussões estritamente legais (infraconstitucionais), ou seja, não sofreram interferência ou superação pelas decisões do STF. O caso discutia a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas trabalhistas, especialmente: terço constitucional de férias ; salário-maternidade ; aviso prévio indenizado; férias indenizadas; salário-paternidade; e os primeiros quinze dias de afastamento por doença. Inicialmente, o STJ possuía entendimento consolidado no Tema 479 , segundo o qual o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, por isso, não sofreria incidência de contribuição previdenciária patronal. Posteriormente, o STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral , firmou entendimento oposto: reconheceu natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas; e afirmou a legitimidade da tributação. Além disso, o STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica , determinando eficácia ex nunc , ou seja: a cobrança vale apenas a partir da publicação da ata de julgamento; contribuições já pagas e não discutidas judicialmente antes dessa data não serão devolvidas. Diante da força vinculante da repercussão geral, o STJ reconheceu que não poderia manter tese repetitiva em sentido contrário ao decidido pelo STF. Por isso, o Tribunal cancelou formalmente o: Tema 479/STJ (terço constitucional de férias); e também o Tema 739/STJ (salário-maternidade). No caso do salário-maternidade, o STF, no Tema 72 , havia decidido que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba. O STJ explicou que, quando o STF: reconhece natureza constitucional da matéria; e fixa tese oposta à do repetitivo do STJ, o correto é cancelar o tema repetitivo do STJ, permitindo aplicação direta do precedente constitucional pelas instâncias inferiores. Por outro lado, permaneceram válidas as teses: Tema 478/STJ → aviso prévio indenizado; Tema 737/STJ → férias indenizadas; Tema 738/STJ → primeiros quinze dias de afastamento por doença; Tema 740/STJ → salário-paternidade. Isso porque tais controvérsias continuam sendo consideradas de natureza infraconstitucional , sem superação pelo STF.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1