ADI 7.935/ES

É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal tributária (CF/1988, art. 150, III, c). É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal tributária (CF/1988, art. 150, III, c). As custas e despesas processuais possuem natureza tributária de taxa prestacional vinculada à utilização efe- tiva ou potencial de serviços públicos judiciários específicos e divisíveis (1). Por consubstanciarem retribuição aos custos da mobilização do aparato estatal, a fixação de suas alíquotas e valores deve observar os princípios da equivalência, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sendo legítima a utilização do valor da causa como parâmetro referencial, desde que estabelecidos limites mínimos e máximos razoáveis (2). Nesse contexto, a elevação da alíquota das custas do juízo comum de 2% para 2,5% e, a partir de 2027, 3% sobre o valor da causa, a elevação do piso de 75 para 135 VRTEs e a fixação de tetos autônomos de 20.000 VRTEs para a ação e para os recursos não configuram majoração abusiva nem óbice ao acesso à jurisdição, mormente diante da preservação das hipóteses de isenção e da gratuidade de justiça. Ademais, revela-se constitucional a fixação de custas para a utilização dos serviços dos centros de conciliação na fase pré-processual em 30% do valor que seria devido para o ajuizamento da demanda, a incidência de custas para a interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais e a exigência de complemento em razão da retificação do valor da causa. Por terem natureza tributária, as custas judiciais majoradas sujeitam-se à anterioridade nonagesimal (3). Embora já se tenha consumado o prazo de noventa dias contado da publicação da Lei estadual nº 12.695/2025, impõe- -se fixar a eficácia da majoração das custas a partir da data do julgamento da ação direta, a fim de conferir esta- bilidade às relações jurídicas, prevenir cobranças retroativas e evitar disputas quanto à complementação de valores recolhidos entre a conclusão da noventena e o julgamento desta ação. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, reconhe- cendo a constitucionalidade da Lei nº 12.695/2025 e da Lei nº 12.861/2026, ambas do Estado do Espírito Santo, e fixou que a majoração decorrente da Lei nº 12.695/2025 produz efeitos a partir de 23.09.2026. É constitucional aumentar custas judiciais e despesas processuais, desde que o valor cobrado tenha relação razoável com o custo do serviço estatal , não impeça o acesso à Justiça e respeite limites mínimos e máximos adequados. Como as custas têm natureza tributária, a majoração deve respeitar a anterioridade nonagesimal . As custas e despesas processuais possuem natureza de taxa , pois correspondem à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos judiciários específicos e divisíveis. Por isso, sua cobrança deve observar a equivalência entre o valor exigido e o serviço prestado, além da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. O valor da causa pode ser utilizado como parâmetro , desde que existam pisos e tetos razoáveis. No caso, o STF considerou constitucionais as majorações previstas no Espírito Santo, incluindo o aumento da alíquota das custas do juízo comum de 2% para 2,5% e, a partir de 2027, 3%, além da elevação do piso e da criação de tetos. Também foram consideradas válidas as custas de 30% para serviços de conciliação pré-processual, as custas para recurso inominado nos Juizados Especiais e a complementação decorrente da retificação do valor da causa.

Tese Jurídica Oficial

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