RE 882.461-MG

1ª Tese: É inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização. 2ª Tese: As multas moratórias impostas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário. A Lei Complementar nº 116/2003, ao não ressalvar os objetos destinados à industrialização ou à comercialização no subitem 14.05, descaracterizou o critério material do ISS e invadiu competência constitucional atribuída à União, provocando um efeito cumulativo relevante em imposto sobre a produção. Nesse contexto, a industrialização por encomenda não se sujeita ao ISS se verificado que o bem retorna à circulação ou a uma nova e posterior industrialização, na medida em que esse processo industrial representa tão somente uma fase do ciclo econômico da encomendante. Ademais, a observância ao teto de 20% do débito tributário para as multas moratórias instituídas pelos entes da Federação é providência que objetiva uniformizar a questão, de modo a conferir efetividade às normas constitucionais protetivas do sujeito passivo e evitar o efeito confiscatório. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença para assentar a validade da cobrança do ISS devido pelo contribuinte nos meses de abril a dezembro de 2004, relativamente à prestação de serviços de corte longitudinal e transversal de bobinas de aço no contexto da industrialização por encomenda. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 816 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou as teses anteriormente citadas. Relativamente à primeira tese fixada, o Tribunal atribuiu eficácia ex nunc à decisão, a fim de que se produza efeitos a partir da publicação da ata deste julgamento, nos exatos termos dispostos nela e nas respectivas ressalvas. É inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização. As multas moratórias impostas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário. O STF julgou duas questões neste processo. A primeira tratava da cobrança do ISS sobre serviços de industrialização por encomenda quando o bem retorna ao contratante para ser utilizado em novas etapas de produção. O Tribunal entendeu que, nesses casos, a atividade faz parte da cadeia industrial, não sendo um serviço autônomo. Por isso, não se pode cobrar ISS; apenas os tributos sobre a circulação de mercadorias e sobre produtos industrializados (ICMS e IPI) são devidos. A segunda questão discutia o valor das multas por atraso no pagamento de tributos. Algumas leis previam multas superiores a 20% do valor devido. O STF entendeu que essas multas não podem passar de 20% do débito, porque valores maiores são desproporcionais e têm efeito confiscatório. A decisão uniformiza o entendimento e garante que a cobrança de multas seja razoável e proporcional.

Tese Jurídica Oficial

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