AREsp 3.032.889-SP

A produção oculta de pornografia infantil no ambiente doméstico, mediante abuso de confiança e coabitação, revela maior grau de reprovabilidade da conduta. Essa violação da intimidade justifica o aumento da pena-base, independentemente da quantidade de arquivos produzidos ou da idade da vítima. No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. A controvérsia consiste em definir se a valoração negativa da culpabilidade nos tipos penais dos artigos 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente violou o princípio do non bis in idem. A culpabilidade, na acepção do art. 59 do Código Penal, não se confunde com os elementos constitutivos do tipo. Refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta à luz das circunstâncias concretas. Embora qualquer pornografia infantil mereça reprovação, a intensidade dessa reprovação varia conforme a idade das vítimas, a natureza dos atos retratados e as circunstâncias de produção ou difusão do material. Quanto ao crime do art. 241-A do ECA, o tipo penal efetivamente descreve conduta genérica de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou publicar pornografia envolvendo "criança ou adolescente". A amplitude dessa formulação, contudo, não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado. No caso, a perícia identificou material envolvendo sexo explícito com crianças de idade bastante reduzida. Esse elemento não constitui simples reiteração da elementar "criança", mas circunstância concreta que revela maior desvalor da conduta dentro do amplo espectro de condutas abrangidas pelo tipo. Reconhecer essa gradação não implica punir duas vezes pelo mesmo fato, mas adequar a resposta penal à gravidade específica revelada pela prova. Relativamente ao crime do art. 240 do ECA, a fundamentação da sentença não valorou isoladamente a idade de 11 anos ou o número de vídeos produzidos. Considerou o contexto global da conduta: filmagens clandestinas realizadas no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima durante ato fisiológico, por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação. Esse conjunto de circunstâncias revela culpabilidade acentuada, que transcende a simples adequação típica. De fato, a produção doméstica e furtiva de pornografia infantil, envolvendo criança pré- adolescente filmada em momento de vulnerabilidade por pessoa que deveria zelar por sua proteção, justifica a conclusão de que a culpabilidade superou o padrão ordinário do tipo penal. Portanto, não se verifica utilização de elementos inerentes ao tipo para fundamentar a exasperação, pois o julgador considerou circunstâncias específicas que, dentro da moldura típica, revelaram maior gravidade concreta da conduta. A produção oculta de pornografia infantil no ambiente doméstico , mediante abuso de confiança e coabitação , revela maior grau de reprovabilidade da conduta . Essa violação da intimidade justifica o aumento da pena-base, independentemente da quantidade de arquivos produzidos ou da idade da vítima. O STJ decidiu que é possível valorar negativamente a culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena quando a produção de pornografia infantil ocorre em circunstâncias que revelam maior gravidade do que a normalmente prevista no tipo penal. No caso analisado, o agente produziu clandestinamente imagens de pornografia infantil dentro do ambiente doméstico, aproveitando-se da relação de confiança e da convivência com a vítima. As filmagens foram realizadas de forma oculta, em momento de extrema vulnerabilidade, o que representou intensa violação da intimidade da criança. A Corte esclareceu que essa fundamentação não configura bis in idem . A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal refere-se ao grau concreto de reprovabilidade da conduta e pode ser agravada por circunstâncias que ultrapassam as elementares do tipo penal. Da mesma forma, em relação ao crime de divulgação de pornografia infantil (art. 241-A do ECA), o STJ afirmou que a especial gravidade do material compartilhado, como imagens envolvendo crianças de idade muito reduzida, também pode justificar maior censura na dosimetria, desde que a fundamentação esteja baseada em circunstâncias concretas e não apenas na repetição das elementares do tipo.

Tese Jurídica Oficial

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