REsp 1.348.503-SE

Não cabe mandado de segurança contra dirigentes, unidades ou órgãos de federação esportiva, pois não se encaixam no conceito de autoridade pública ou exercício de função pública. Inicialmente cumpre salientar que, a par das discussões doutrinárias suscitadas em relação à legitimidade passiva no mandado de segurança, mormente no que se refere à controvérsia acerca de recair sobre a própria pessoa jurídica ou sobre a autoridade coatora, é assente a necessidade de que o ato impugnado seja emanado de autoridade pública ou esteja vinculado a funções/atividades públicas (delegadas ou concedidas) exercidas por particulares. Na hipótese, a pessoa jurídica interessada - Federação Esportiva - detém natureza de direito privado (art. 44, II, do Código Civil). Conforme disposto no artigo 16 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais. Especificamente no que se refere à autonomia, à gestão e à natureza das funções desempenhadas, o artigo 82 da referida lei assim preceitua: "os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei". Deste modo, é inviável a subsunção ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado da atividade desempenhada, declarando-se a ilegitimidade passiva, a obstar o exame de mérito do mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra dirigentes , unidades ou órgãos de federação esportiva, pois não se encaixam no conceito de autoridade pública ou exercício de função pública. O STJ reafirmou que o mandado de segurança somente é cabível contra: autoridade pública ; ou particular que exerça função pública por delegação, concessão ou autorização estatal . No caso analisado, o ato impugnado foi praticado por entidade de administração do desporto (federação esportiva). O Tribunal destacou que: as entidades esportivas possuem natureza jurídica de direito privado ; têm organização e funcionamento autônomos ; e seus dirigentes não exercem função delegada pelo Poder Público . A conclusão decorre diretamente da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) , especialmente do art. 82, que expressamente estabelece que: dirigentes e órgãos de entidades desportivas não são considerados autoridades públicas . Assim, inexiste um dos pressupostos essenciais do mandado de segurança: a prática de ato por autoridade pública ou equiparada. Por isso, o STJ reconheceu a: ilegitimidade passiva da federação esportiva; e a impossibilidade de exame do mérito do mandado de segurança.

Tese Jurídica Oficial

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