REsp 2.023.615-SP

Existindo cláusula compromissória arbitral, o pedido de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser feito diretamente no Tribunal arbitral. Uma vez estabelecida a cláusula compromissória arbitral, compete, a partir de então, ao Juízo arbitral solver todo e quaisquer conflitos de interesses, determinados ou não, advindos da relação contratual subjacente, inclusive em tutela de urgência, seja acautelatória, seja antecipatória. Todavia, com o escopo único de viabilizar o acesso à Justiça, na exclusiva hipótese de que a arbitragem, por alguma razão, ainda não tenha sido instaurada, eventual medida de urgência deverá ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. Ressai evidenciada, nesse contexto, a indispensável cooperação entre as jurisdições arbitral e estatal. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dúvidas não subsistiam quanto à competência da jurisdição estatal para conhecer, provisoriamente, da ação de produção antecipada de provas, dada a natureza cautelar que o legislador, à época, lhe atribuía. Entretanto, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 - que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, e estabeleceu novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova -, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário a respeito da competência do Poder Judiciário para, em caráter provisório, conhecer de ação de produção antecipada de prova, no específico caso em que a pretensão apresenta-se desvinculada da urgência. A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada. Esta compreensão apresenta-se mais consentânea com a articulação - e mesmo com a divisão de competências legais - existente entre as jurisdições arbitral e estatal, reservando-se a esta última, em cooperação àquela, enquanto não instaurada a arbitragem, preservar o direito à prova da parte postulante que se encontra em situação de risco, com o escopo único de assegurar o resultado útil de futura arbitragem. Ausente esta situação de urgência, única capaz de autorizar a atuação provisória da Justiça estatal em cooperação, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem, toda e qualquer pretensão - até mesmo a relacionada ao direito autônomo à prova, instrumentalizada pela ação de produção antecipada de provas, fundada nos incisos II e II do art. 381 do CPC/2015 - deve ser submetida ao Tribunal arbitral, segundo a vontade externada pelas partes contratantes. Havendo cláusula compromissória arbitral , o pedido de produção antecipada de provas sem situação de urgência deve ser formulado perante o Tribunal Arbitral , e não perante o Poder Judiciário. O STJ reafirmou o princípio da autonomia da convenção de arbitragem , segundo o qual as partes que optam pela arbitragem atribuem ao Tribunal Arbitral a competência para solucionar todas as controvérsias decorrentes do contrato, inclusive aquelas relacionadas à produção de provas. A Corte destacou que, com a entrada em vigor do CPC/2015, a ação de produção antecipada de provas deixou de possuir natureza exclusivamente cautelar. Atualmente, ela pode ser proposta também para permitir o conhecimento prévio dos fatos ou viabilizar a autocomposição, ainda que não exista urgência. Diante dessa mudança legislativa, o STJ concluiu que, quando houver cláusula compromissória , a produção antecipada de provas sem urgência deve ser requerida diretamente aos árbitros, respeitando a vontade das partes e a competência da jurisdição arbitral. A atuação do Poder Judiciário permanece possível apenas em caráter excepcional e cooperativo , quando a arbitragem ainda não foi instaurada e houver situação de urgência que não possa aguardar a constituição do Tribunal Arbitral. Nessa hipótese, a Justiça estatal atua apenas para preservar o direito ameaçado e assegurar a utilidade da futura arbitragem, conforme o art. 22-A da Lei de Arbitragem. Assim, inexistindo urgência, não cabe ao Judiciário substituir a competência dos árbitros para determinar a produção antecipada de provas.

Tese Jurídica Oficial

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